Processo ativo
Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com
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Identificação
Nº Processo: 1019776-69.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo e *** Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1019776-69.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gabriel Cruz Guariglia
(Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com
base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente deci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. são. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos
de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender
o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido:
RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in
DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Campos Mello -
Advs: Felipe Leonardo de Camargo (OAB: 403139/SP) - Francini Verissimo Auriemma (OAB: 186672/SP) - Pátio do Colégio - 5º
andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gabriel Cruz Guariglia
(Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com
base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente deci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. são. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos
de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender
o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido:
RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in
DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Campos Mello -
Advs: Felipe Leonardo de Camargo (OAB: 403139/SP) - Francini Verissimo Auriemma (OAB: 186672/SP) - Pátio do Colégio - 5º
andar