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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A;
Transporte Aéreo; Apelante: Alessandra Ribeiro
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Identificação
Nº Processo: 1025264-55.2024.8.26.0068
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Alessandra Ribeiro
Partes e Advogados
Apelado: Azul Linhas Aéreas *** Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A;
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 4 *** Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelante: Lindomar Guimaraes Oliveira
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025264-55.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ele ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. trônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025264-55.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Alessandra Ribeiro
Abreu; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelante: Lindomar Guimaraes Oliveira
Filho; Advogado: Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002500-60.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002500-60.2025.8.26.0482; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Paulo Domingos Bonfim (Justiça Gratuita); Advogado: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP); Apelado:
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001329-74.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001329-74.2025.8.26.0286; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras; Advogada: Cintia Carla Senem
Cavichiolli (OAB: 29675/SC); Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apelado: Adrian Callmann de
Melo e Silva (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024441-71.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024441-71.2023.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: B. B. S/A; Advogado:
Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelada: U. P. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Ailton Arley de
Almeida (OAB: 370847/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019942-24.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019942-24.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr. (OAB: 171198/MG); Apelado: Vitor Mateus Fiori;
Advogada: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Advogado: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1019894-42.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019894-42.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Hilda Guaitoli
Barreto; Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1053259-47.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053259-47.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Claudinei Antonio
de Souza; Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008642-70.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008642-70.2024.8.26.0529; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Tam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025264-55.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ele ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. trônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025264-55.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Alessandra Ribeiro
Abreu; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelante: Lindomar Guimaraes Oliveira
Filho; Advogado: Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002500-60.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002500-60.2025.8.26.0482; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Paulo Domingos Bonfim (Justiça Gratuita); Advogado: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP); Apelado:
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001329-74.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001329-74.2025.8.26.0286; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras; Advogada: Cintia Carla Senem
Cavichiolli (OAB: 29675/SC); Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apelado: Adrian Callmann de
Melo e Silva (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024441-71.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024441-71.2023.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: B. B. S/A; Advogado:
Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelada: U. P. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Ailton Arley de
Almeida (OAB: 370847/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019942-24.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019942-24.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr. (OAB: 171198/MG); Apelado: Vitor Mateus Fiori;
Advogada: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Advogado: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1019894-42.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019894-42.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Hilda Guaitoli
Barreto; Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1053259-47.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053259-47.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Claudinei Antonio
de Souza; Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008642-70.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008642-70.2024.8.26.0529; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Tam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º