Processo ativo

b) A tributação será automática. Verificar apenas se tem RRA

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
b) A tributação será automática. Verificar apenas se tem RRA
(Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Se houver, deverá ser
preenchido com o número de meses, pois, irá zerar ou diminuir o valor do
desconto;
c) Previdência: colocar a porcentagem, pois essa função não é
automática;
d) Caso haja honorários na condenação, ou seja, se foi preenchido o
campo de honorários, também deverá ser selecionado para verificação
quanto à tributação;
OBSERVAÇÃO: quando se tratar de honorários destinados à uma pes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. soa
jurídica (escritório), verificar se esta é optante pelo simples nacional. Em
caso afirmativo, o sistema, automaticamente, não efetuará a tributação.
e) Salvar e Imprimir.
OBSERVAÇÃO: deverá ser salvo em uma pasta pra posterior juntada no
processo (PJe).
Cálculo de Mora
A mora é a penalidade pelo não pagamento da RPV, no prazo legal. Neste
caso, já existiu um cálculo. O ente estatal já foi oficiado quanto a
existência desse débito, porém, não efetuou o pagamento no tempo
determinado pela lei, que é de 60 (sessenta) dias.
a) Proceder o preenchimento do cadastro de RPV, sendo que deverá ser
preenchido o campo referente ao oficio requisitório (onde o ente estatal
foi informado sobre o valor devido):
b) Ao se preencher a informação sobre a data de recebimento do OFÍCIO
REQUISITÓRIO, o sistema faz a contagem automática do prazo
constitucional;
c) O cálculo de mora, terá como data de liquidação, a data do cálculo
anteriormente elaborado pela Contadoria (o cálculo da RPV);
d) Adota-se o mesmo preenchimento para os campos de índice de
correção monetária e taxa de juros;
e) Salvar;
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 53 de 126
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Cadastrado em: 14/08/2025 15:12
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