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B. B. G.; Advogada: Thaiane
Pensão; Apelante: I. de P. do M.
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Identificação
Nº Processo: 1051492-59.2017.8.26.0053
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000728-49.2024.8.26.0627; Assunto: Funcionamento de
Assunto: Pensão; Apelante: I. de P. do M.
Partes e Advogados
Apelado: B. B. G.; Advo *** B. B. G.; Advogada: Thaiane
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (P *** Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador); Apelado: B. B. G.; Advogada: Thaiane
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051492-59.2017.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: I. de P. do M.
de S. P. - I.; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador); Apelado: B. B. G.; Advogada: Thaiane
Alves de Azevedo (OAB: 248642/SP)
1000728-49.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para jun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Teodoro Sampaio;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000728-49.2024.8.26.0627; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: M. M. Kaiahara e Cia Ltda - Me; Advogado: Emerson
Almeida Nogueira (OAB: 297164/SP); Interessado: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB:
137782/SP) (Procurador)
1109980-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1109980-16.2024.8.26.0100; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elaine Debora de Almeida;
Advogada: Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB: 497841/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000635-27.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000635-27.2024.8.26.0291; Assunto: Licitações; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrido: Mb – Engenharia e Meio Ambiente Ltda.; Advogado: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB: 220932/SP);
Interessado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Jaboticabal-saaej; Advogado: Renato Marques Quinteiro (OAB: 413319/
SP)
0001219-80.2014.8.26.0059; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bananal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 0001219-80.2014.8.26.0059; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Jandair
Camara Nunes Junior; Advogada: Anna Clara Ferreira Iasbec (OAB: 437035/SP); Apelante: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS;
Advogado: Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB: 131979/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Valecir Produtos para Saúde Ltda - EPP; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogado: Antonio
dos Santos (OAB: 72257/SP); Advogado: Paulo Sérgio de Toledo (OAB: 248912/SP); Testemunha: Remo Pardini; Testemunha:
Elaine de Paula Barros Vieira
1012345-45.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012345-45.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Wisa Shop Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Nelson Medeiros Ravanelli (OAB:
225021/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
0001198-71.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001198-71.2023.8.26.0356; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelado: Osvair
Alexandre Marques; Advogado: Altair Alecio Dejavite (OAB: 144170/SP)
0024711-95.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0024711-95.2009.8.26.0053; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador); Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho
(OAB: 60436/SP); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/
SP); RepreLeg: Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto; Interessado: Reginaldo Passos; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Interessado: Acácio Kato; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Interessado:
Construdaotro Construções Ltda.; Advogada: Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB: 188960/SP); Interessado: Gustavo
Mendes Passos; Advogado: Alfredo Lalia Filho (OAB: 92165/SP); Interessada: Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto;
Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP)
1000057-52.2025.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000057-52.2025.8.26.0219; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Cibeli Amoroso e outro; Advogado: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1013449-38.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1013449-38.2024.8.26.0302; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de
São Paulo e outro; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador); Apelado: Mauro Ribeiro de Novaes;
Advogado: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP)
1004994-06.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004994-06.2024.8.26.0619; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Andre
Luis dos Santos Rodrigues; Advogado: Adauto Francisco de Oliveira (OAB: 227423/SP); Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051492-59.2017.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: I. de P. do M.
de S. P. - I.; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador); Apelado: B. B. G.; Advogada: Thaiane
Alves de Azevedo (OAB: 248642/SP)
1000728-49.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para jun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Teodoro Sampaio;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000728-49.2024.8.26.0627; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: M. M. Kaiahara e Cia Ltda - Me; Advogado: Emerson
Almeida Nogueira (OAB: 297164/SP); Interessado: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB:
137782/SP) (Procurador)
1109980-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1109980-16.2024.8.26.0100; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elaine Debora de Almeida;
Advogada: Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB: 497841/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000635-27.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000635-27.2024.8.26.0291; Assunto: Licitações; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrido: Mb – Engenharia e Meio Ambiente Ltda.; Advogado: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB: 220932/SP);
Interessado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Jaboticabal-saaej; Advogado: Renato Marques Quinteiro (OAB: 413319/
SP)
0001219-80.2014.8.26.0059; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bananal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 0001219-80.2014.8.26.0059; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Jandair
Camara Nunes Junior; Advogada: Anna Clara Ferreira Iasbec (OAB: 437035/SP); Apelante: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS;
Advogado: Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB: 131979/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Valecir Produtos para Saúde Ltda - EPP; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogado: Antonio
dos Santos (OAB: 72257/SP); Advogado: Paulo Sérgio de Toledo (OAB: 248912/SP); Testemunha: Remo Pardini; Testemunha:
Elaine de Paula Barros Vieira
1012345-45.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012345-45.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Wisa Shop Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Nelson Medeiros Ravanelli (OAB:
225021/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
0001198-71.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001198-71.2023.8.26.0356; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelado: Osvair
Alexandre Marques; Advogado: Altair Alecio Dejavite (OAB: 144170/SP)
0024711-95.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0024711-95.2009.8.26.0053; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador); Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho
(OAB: 60436/SP); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/
SP); RepreLeg: Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto; Interessado: Reginaldo Passos; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Interessado: Acácio Kato; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Interessado:
Construdaotro Construções Ltda.; Advogada: Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB: 188960/SP); Interessado: Gustavo
Mendes Passos; Advogado: Alfredo Lalia Filho (OAB: 92165/SP); Interessada: Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto;
Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP)
1000057-52.2025.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000057-52.2025.8.26.0219; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Cibeli Amoroso e outro; Advogado: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1013449-38.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1013449-38.2024.8.26.0302; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de
São Paulo e outro; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador); Apelado: Mauro Ribeiro de Novaes;
Advogado: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP)
1004994-06.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004994-06.2024.8.26.0619; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Andre
Luis dos Santos Rodrigues; Advogado: Adauto Francisco de Oliveira (OAB: 227423/SP); Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º