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B. Lem
Franquia;
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Identificação
Nº Processo: 1123772-37.2024.8.26.0100
Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
Assunto: Franquia;
Partes e Advogados
Apelado: B. *** B. Lem
Advogados e OAB
Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal (OA *** Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ); Apelado: B. Lem
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1123772-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1123772-37.2024.8.26.0100; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Franquia;
Apelante: Romezal Padaria Portuguesa Ltda e outro; Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ); Apelado: B. Lem
Comércio de Alimentos Ltda Me; Advogado: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014039-72.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014039-72.2023.8.26.0068; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: José Aparecido
Rodrigues Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Gomes de Medeiros (OAB: 317347/SP); Advogado: Jose Aparecido
Gomes de Medeiros (OAB: 114575/SP); Apelado: Cooperativa Habitacional Conex; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000861-08.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000861-08.2024.8.26.0493; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Apelada: Sonia Regina dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Ferreira Gomes (OAB: 234408/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004191-11.2014.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004191-11.2014.8.26.0510; Assunto: Seguro; Apelante: Sul América Companhia
Nacional de Seguros; Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP); Apelado: Isaias de Souza Lima;
Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004902-67.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004902-67.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: João Alves Ribeiro; Advogado: Matheus Gabriel
Pongeluppi Minholi (OAB: 454348/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011003-22.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara do Ofício da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011003-22.2022.8.26.0047; Assunto: Revisão; Apelante:
E. A. B.; Advogado: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB: 356574/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Christian Meassi
Pinheiro (OAB: 385677/SP); Apelada: L. V. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Beatriz Moreschi Tafelli
(OAB: 422941/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000127-94.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000127-94.2019.8.26.0602; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Maria
Viana Pinto de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato da Rocha Delcamin (OAB: 395105/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: J.f. Empreend. Imobiliarios Ltda; Advogada: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP); Interessado: Luis Veríssimo
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003396-28.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003396-28.2022.8.26.0541; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. de
O. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Natanael Vicente (OAB: 280278/SP); Advogada: Gabriela Rufatto da Cruz (OAB: 452131/
SP); Apelado: S. J. T. e outros; Advogada: Daniela Akiko Moita Matumoto (OAB: 179911/SP); Advogado: Marcelo Funck Lo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1123772-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1123772-37.2024.8.26.0100; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Franquia;
Apelante: Romezal Padaria Portuguesa Ltda e outro; Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ); Apelado: B. Lem
Comércio de Alimentos Ltda Me; Advogado: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014039-72.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014039-72.2023.8.26.0068; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: José Aparecido
Rodrigues Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Gomes de Medeiros (OAB: 317347/SP); Advogado: Jose Aparecido
Gomes de Medeiros (OAB: 114575/SP); Apelado: Cooperativa Habitacional Conex; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000861-08.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000861-08.2024.8.26.0493; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Apelada: Sonia Regina dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Ferreira Gomes (OAB: 234408/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004191-11.2014.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004191-11.2014.8.26.0510; Assunto: Seguro; Apelante: Sul América Companhia
Nacional de Seguros; Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP); Apelado: Isaias de Souza Lima;
Advogada: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004902-67.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004902-67.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: João Alves Ribeiro; Advogado: Matheus Gabriel
Pongeluppi Minholi (OAB: 454348/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011003-22.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara do Ofício da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011003-22.2022.8.26.0047; Assunto: Revisão; Apelante:
E. A. B.; Advogado: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB: 356574/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Christian Meassi
Pinheiro (OAB: 385677/SP); Apelada: L. V. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Beatriz Moreschi Tafelli
(OAB: 422941/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000127-94.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000127-94.2019.8.26.0602; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Maria
Viana Pinto de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato da Rocha Delcamin (OAB: 395105/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: J.f. Empreend. Imobiliarios Ltda; Advogada: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP); Interessado: Luis Veríssimo
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003396-28.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003396-28.2022.8.26.0541; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. de
O. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Natanael Vicente (OAB: 280278/SP); Advogada: Gabriela Rufatto da Cruz (OAB: 452131/
SP); Apelado: S. J. T. e outros; Advogada: Daniela Akiko Moita Matumoto (OAB: 179911/SP); Advogado: Marcelo Funck Lo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º