Processo ativo
B. M. dos S. (Menor); Def.
Fornecimento de medicamentos;
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Identificação
Nº Processo: 1011645-44.2024.8.26.0590
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Partes e Advogados
Apelado: B. M. dos S. *** B. M. dos S. (Menor); Def.
Apdo: V. T. B. (Menor); Advogado: Willian de Almeida Borelli (O *** V. T. B. (Menor); Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); RepreLeg: A. dos S. T.; Apdo/Apte: M. de
Apte: M. *** M. de
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Augusto Fin *** Leandro Augusto Finotelli Pires Alves
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011645-44.2024.8.26.0590; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado: B. M. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Debora Alecio Mathias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
1002827-49.2023.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002827-49.2023.8.26.0296; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO
PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. V. S. de O. (Menor);
Advogada: Anna Clara Mancini Silva (OAB: 516505/SP); Reprtate: A. A. S. de O.; Advogado: Leandro Augusto Finotelli Pires Alves
da Silva (OAB: 368869/SP); Recorrido: M. de J.; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador)
1014456-92.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1014456-92.2024.8.26.0196; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: C. E. de E. T.
P. S.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: H. R. B. (Menor); Advogada: Haraparro
Almeida da Silva Germano (OAB: 440081/SP); RepreLeg: Abigail Almeida da Silva
1006031-43.2022.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006031-43.2022.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: M. de V.; Advogado: Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.;
Apelado: D. G. (Menor); Advogado: Joaquim Diquisom Albano (OAB: 278643/SP)
1008880-24.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008880-24.2023.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apte/Apdo: V. T. B. (Menor); Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); RepreLeg: A. dos S. T.; Apdo/Apte: M. de
B.; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/
SP) (Procurador)
1000201-62.2023.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000201-62.2023.8.26.0262; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: B. H. de P. L. (Menor); Advogado:
Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) (Defensor Dativo); Reprtate: G. A. de P.
0003880-86.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003880-86.2024.8.26.0348; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: L. A. M. A. (Menor); Advogado: Rodolpho Aldana Pacheco dos Santos (OAB: 504993/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1003654-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Guarda; Nº origem: 1003654-73.2024.8.26.0539; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: R. R. B.;
Advogada: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB: 146524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: J. M. R. M. e outro;
Advogada: Gabriela Vidor Franciscon (OAB: 456970/SP) (Defensor Dativo)
0001614-88.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001614-88.2024.8.26.0296; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Apelada: R. A. S. de
V. (Menor); Advogado: Moacir Guirão Junior (OAB: 215655/SP); Advogada: Leticia Gonçalves Domingos (OAB: 482587/SP);
Reprtate: R. A. S.
1500461-36.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500461-36.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. H. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501861-82.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501861-82.2025.8.26.0482; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. C. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500485-22.2025.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500485-22.2025.8.26.0301; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: D.
F. R. (Menor); Advogada: Bruna Ribeiro Zicatti Fedizko (OAB: 272037/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1031869-08.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011645-44.2024.8.26.0590; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado: B. M. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Debora Alecio Mathias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
1002827-49.2023.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002827-49.2023.8.26.0296; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO
PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. V. S. de O. (Menor);
Advogada: Anna Clara Mancini Silva (OAB: 516505/SP); Reprtate: A. A. S. de O.; Advogado: Leandro Augusto Finotelli Pires Alves
da Silva (OAB: 368869/SP); Recorrido: M. de J.; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador)
1014456-92.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1014456-92.2024.8.26.0196; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: C. E. de E. T.
P. S.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: H. R. B. (Menor); Advogada: Haraparro
Almeida da Silva Germano (OAB: 440081/SP); RepreLeg: Abigail Almeida da Silva
1006031-43.2022.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006031-43.2022.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: M. de V.; Advogado: Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.;
Apelado: D. G. (Menor); Advogado: Joaquim Diquisom Albano (OAB: 278643/SP)
1008880-24.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008880-24.2023.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apte/Apdo: V. T. B. (Menor); Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); RepreLeg: A. dos S. T.; Apdo/Apte: M. de
B.; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/
SP) (Procurador)
1000201-62.2023.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000201-62.2023.8.26.0262; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: B. H. de P. L. (Menor); Advogado:
Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) (Defensor Dativo); Reprtate: G. A. de P.
0003880-86.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003880-86.2024.8.26.0348; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: L. A. M. A. (Menor); Advogado: Rodolpho Aldana Pacheco dos Santos (OAB: 504993/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1003654-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Guarda; Nº origem: 1003654-73.2024.8.26.0539; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: R. R. B.;
Advogada: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB: 146524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: J. M. R. M. e outro;
Advogada: Gabriela Vidor Franciscon (OAB: 456970/SP) (Defensor Dativo)
0001614-88.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001614-88.2024.8.26.0296; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Apelada: R. A. S. de
V. (Menor); Advogado: Moacir Guirão Junior (OAB: 215655/SP); Advogada: Leticia Gonçalves Domingos (OAB: 482587/SP);
Reprtate: R. A. S.
1500461-36.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500461-36.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. H. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501861-82.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501861-82.2025.8.26.0482; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. C. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500485-22.2025.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500485-22.2025.8.26.0301; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: D.
F. R. (Menor); Advogada: Bruna Ribeiro Zicatti Fedizko (OAB: 272037/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1031869-08.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º