Processo ativo

Baalbek Cooperativa Habitacional - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial

1062620-85.2024.8.26.0100
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - III. Pelo *** Baalbek Cooperativa Habitacional - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1062620-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Elaine Cristina
Alves de Oliveira - Apdo/Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial
com base no art. 1.030, I, “b”, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/
SC e, no mais, INADMITO-O com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais
embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro
Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe
de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro
Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Ricardo Ferreira Batista (OAB:
254160/SP) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 02/08/2025 02:30
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