0100667-55.2017.5.01.0483

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 360
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
judicial e expedição de alvará com liberação de valores. À Secretaria da 8ª Turma.
Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da Publique-se.
execução, o qual é competente para examinar a matéria. Brasília, 27 de janeiro de 2025.
Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem
competência inclusive para verificar situações peculiares de cada
processo em que possa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. haver a eventual liberação de valores Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
incontroversos para o reclamante. SERGIO PINTO MARTINS
Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da Ministro Relator
regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
observância às normas legais e regulamentares que regem a Processo Nº Ag-AIRR-0100667-55.2017.5.01.0483
possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro- Complemento Processo Eletrônico
garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção Relator Min. Sergio Pinto Martins
ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, Agravante DANILO MATSUNAGA
com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Advogado Dr. GABRIEL GUEDES CABETE(OAB:
258724-D/SP)
nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª
Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com PETROBRAS
cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a Advogado Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS
acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de BASTOS(OAB: 168037/RJ)
que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30 Agravado BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
dias. Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício,
Advogado Dr. GUSTAVO OLIVEIRA
deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido. GALVÃO(OAB: 50728/DF)
Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira
instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como, Intimado(s)/Citado(s):
por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a
- BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória
- DANILO MATSUNAGA
(art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e
PEC e outras soluções que considerar pertinentes.
Junte-se o expediente tombado sob o nº TST-Pet. 536796/2024-3.
Publique-se.
A reclamada BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. requer a
Brasília, 27 de janeiro de 2025.
substituição de depósitos recursais recolhidos por seguro garantia
judicial e expedição de alvará com liberação de valores.
Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
execução, o qual é competente para examinar a matéria.
SERGIO PINTO MARTINS
Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem
Ministro Relator
competência inclusive para verificar situações peculiares de cada
processo em que possa haver a eventual liberação de valores
Processo Nº RRAg-0100700-21.2020.5.01.0069
incontroversos para o reclamante.
Complemento Processo Eletrônico
Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da
Relator Min. Sergio Pinto Martins
regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
Agravante, Recorrente e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
Recorrido INTERNACIONAL S.A. E OUTRA observância às normas legais e regulamentares que regem a
Advogado Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-
TOCANTINS(OAB: 92718-A/RJ) garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção
Agravado, Recorrente e GISELE APARECIDA VIEIRA ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019,
Recorrido
com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
Advogado Dr. HARLISON SCORTEGAGNI
SOARES(OAB: 106865-A/MG) nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª
Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com
Intimado(s)/Citado(s): cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a
- AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTRA acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de
- GISELE APARECIDA VIEIRA que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30
dias.
Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício,
Juntem-se os expedientes tombados sob os números TST-Pet.
deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido.
706967/2024-6 e 706967/2024-6.
Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do
instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como,
Ofício nº 243/2024, noticia que o Supremo Tribunal Federal julgou
por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a
procedente a Reclamação nº 74.228, para cassar o acórdão
abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória
reclamado e determinar outro seja prolatado, apreciando-se o
(art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de
mérito recursal com observância do decidido por este Supremo
2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e
Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
PEC e outras soluções que considerar pertinentes.
n. 324/DF.
Publique-se.
Sendo assim, baixem-se os autos para as providências cabíveis.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461