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Empréstimo consignado; Apelante: Maria
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Identificação
Nº Processo: 1164052-50.2024.8.26.0100
Vara: 40ª Vara Cível;
Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria
Partes e Advogados
Apelado: Ban *** Banco
Apdo: Leandro Marq *** Leandro Marques da Silva
Apte: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeir *** Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello
Advogados e OAB
Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silv *** Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Banco
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1164052-50.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1164052-50.2024.8.26.0100; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria
Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Banco
Bmg S/A; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006592-73.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006592-73.2024.8.26.0302; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Leandro Marques da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP); Advogado: Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP); Apdo/
Apte: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello
(OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000431-27.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000431-27.2024.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Julia Fernandes dos Santos (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda; Advogado: José
Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP); Advogada: Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1004392-41.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004392-41.2023.8.26.0072; Assunto: Bancários; Apelante: Rafael Albert Meneses (Justiça Gratuita);
Advogado: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR); Apelado: Pkl One Participações S/A e outro; Advogada: Nathalia Satzke
Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie
Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:
163613/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007948-62.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1007948-62.2024.8.26.0348; Assunto: Bancários;
Apelante: Elni Jorge de Oliveira; Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 519521/SP); Apelado: Banco Inter S/A; Advogado:
Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB:
205961/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Caixa
Economica Federal; Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento;
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento
(OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1128979-17.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1128979-17.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Rosinelia Vitor de Miranda (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tamberi Silva (OAB: 472618/SP); Advogada: Mayara Rosa da
Silva Santos (OAB: 484025/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Pefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento e
outro; Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1004392-41.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1164052-50.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1164052-50.2024.8.26.0100; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria
Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Banco
Bmg S/A; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006592-73.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006592-73.2024.8.26.0302; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Leandro Marques da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP); Advogado: Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP); Apdo/
Apte: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello
(OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000431-27.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000431-27.2024.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Julia Fernandes dos Santos (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda; Advogado: José
Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP); Advogada: Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1004392-41.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004392-41.2023.8.26.0072; Assunto: Bancários; Apelante: Rafael Albert Meneses (Justiça Gratuita);
Advogado: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR); Apelado: Pkl One Participações S/A e outro; Advogada: Nathalia Satzke
Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie
Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:
163613/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007948-62.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1007948-62.2024.8.26.0348; Assunto: Bancários;
Apelante: Elni Jorge de Oliveira; Advogado: João Augusto Silva Salles (OAB: 519521/SP); Apelado: Banco Inter S/A; Advogado:
Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB:
205961/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Caixa
Economica Federal; Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento;
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento
(OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1128979-17.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1128979-17.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Rosinelia Vitor de Miranda (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tamberi Silva (OAB: 472618/SP); Advogada: Mayara Rosa da
Silva Santos (OAB: 484025/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Pefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento e
outro; Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1004392-41.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º