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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Banco
Revisão de Juros Remuneratórios,
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Identificação
Nº Processo: 1091924-95.2025.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 23ª Vara
Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios,
Partes e Advogados
Autor: Ban *** Banco
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Henrique Lu *** Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091924-95.2025.8.26.0100; Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios,
Capitalização/Anatocismo; Agravante: Alexandra Alves dos Santos e outro; Advogado: Murilo Henrique Luc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hi de Souza (OAB:
317200/SP); Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
2214860-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1033446-62.2019.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp; Advogado: Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP); Agravada: Adriana Rodrigues
dos Santos; Advogada: Letícia Chinaglia Ribeiro (OAB: 523346/SP)
2214868-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002581-68.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Alexandre
Galvão de Paula Restaurante; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza
(OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP)
2214869-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003908-91.2024.8.26.0271; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Daniel Luiz Petena de Mello; Advogada: Patricia de Souza Munhoz (OAB: 291992/SP); Advogada: Alessandra Guerino (OAB:
176569/SP); Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/
SP); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
2214878-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003354-16.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Ederson
Ricardo Franque de Camargo; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza
(OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP)
2214879-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1083069-30.2025.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida;
Agravante: Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. e outro; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP);
Agravada: Fernanda Cavalcante Moreira de Souza Toledo
2214880-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000021-15.2025.8.26.0379; Assunto: Empréstimo consignado; Agravante: Cleire
Garcia da Silva; Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2214883-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1005437-93.2023.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogado: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP); Advogada: Vanessa Bossoni
de Souza Leite (OAB: 316036/SP); Agravado: Giovani Alves L. C. De Colchoaria ME e outros; Advogado: Reuel Pinho da Silva
(OAB: 10266/RO)
2214885-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0211033-14.2011.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Autor: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogado: Rodrigo Fux (OAB: 154760/RJ); Advogado: Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ); Advogada:
Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ); Réu: Hidraulica Perola Comércio e Importação de Conexões Ltda; Ré: Nair Conceição
de Oliveira Teruya; Ré: Rosana Corral Carmona; Réu: Pedro Teruya; Réu: Paulo Angelo Carmona
2214887-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Nº origem: 0003588-90.2025.8.26.0114;
Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Leonardo Venturin (OAB: 468603/
SP); Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Agravado: Jesus Batista de Morais
2214891-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003373-22.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Jose
Roberto Pereira de Souza Massas; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de
Souza (OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine
(OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP)
2214892-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0036838-35.2020.8.26.0100; Assunto: Prestação de
Serviços; Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:
154694/SP); Agravado: Espólio de Luiz Carlos Rigo Rocha; Agravado: Ricardo Ribeiro Seabra; Advogado: Réu Revel (OAB: R/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091924-95.2025.8.26.0100; Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios,
Capitalização/Anatocismo; Agravante: Alexandra Alves dos Santos e outro; Advogado: Murilo Henrique Luc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hi de Souza (OAB:
317200/SP); Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
2214860-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1033446-62.2019.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp; Advogado: Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP); Agravada: Adriana Rodrigues
dos Santos; Advogada: Letícia Chinaglia Ribeiro (OAB: 523346/SP)
2214868-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002581-68.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Alexandre
Galvão de Paula Restaurante; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza
(OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP)
2214869-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003908-91.2024.8.26.0271; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Daniel Luiz Petena de Mello; Advogada: Patricia de Souza Munhoz (OAB: 291992/SP); Advogada: Alessandra Guerino (OAB:
176569/SP); Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/
SP); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
2214878-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003354-16.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Ederson
Ricardo Franque de Camargo; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza
(OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP)
2214879-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1083069-30.2025.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida;
Agravante: Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. e outro; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP);
Agravada: Fernanda Cavalcante Moreira de Souza Toledo
2214880-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000021-15.2025.8.26.0379; Assunto: Empréstimo consignado; Agravante: Cleire
Garcia da Silva; Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2214883-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1005437-93.2023.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogado: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP); Advogada: Vanessa Bossoni
de Souza Leite (OAB: 316036/SP); Agravado: Giovani Alves L. C. De Colchoaria ME e outros; Advogado: Reuel Pinho da Silva
(OAB: 10266/RO)
2214885-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0211033-14.2011.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Autor: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogado: Rodrigo Fux (OAB: 154760/RJ); Advogado: Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ); Advogada:
Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ); Réu: Hidraulica Perola Comércio e Importação de Conexões Ltda; Ré: Nair Conceição
de Oliveira Teruya; Ré: Rosana Corral Carmona; Réu: Pedro Teruya; Réu: Paulo Angelo Carmona
2214887-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Nº origem: 0003588-90.2025.8.26.0114;
Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Leonardo Venturin (OAB: 468603/
SP); Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Agravado: Jesus Batista de Morais
2214891-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003373-22.2025.8.26.0624; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Jose
Roberto Pereira de Souza Massas; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de
Souza (OAB: 499803/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine
(OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP)
2214892-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0036838-35.2020.8.26.0100; Assunto: Prestação de
Serviços; Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:
154694/SP); Agravado: Espólio de Luiz Carlos Rigo Rocha; Agravado: Ricardo Ribeiro Seabra; Advogado: Réu Revel (OAB: R/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º