Processo ativo
Banco Agibank S/A - Fls. 381/393: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024,
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Identificação
Nº Processo: 1000654-97.2024.8.26.0205
Partes e Advogados
Apelado: Banco Agibank S/A - Fls. 381/393: Diante da prom *** Banco Agibank S/A - Fls. 381/393: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000654-97.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Cleusa Maria da Grota Martins
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Fls. 381/393: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024,
que alterou o artigo 1.003, § 6º, do CPC, providencie a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do
recurs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o especial interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos
do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos
recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a
parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/
SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Cleusa Maria da Grota Martins
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Fls. 381/393: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024,
que alterou o artigo 1.003, § 6º, do CPC, providencie a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do
recurs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o especial interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos
do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos
recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a
parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/
SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315