Processo ativo
Banco Bmg S/A; Advogada:
Bancários; Apelante: Marlene Francisca
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Identificação
Nº Processo: 1031905-54.2024.8.26.0005
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Bancários; Apelante: Marlene Francisca
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bmg S/ *** Banco Bmg S/A; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/S *** Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1031905-54.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031905-54.2024.8.26.0005; Assunto: Bancários; Apelante: Marlene Francis ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca
de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004831-93.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004831-93.2025.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: André Araújo
Rezende; Advogada: Roberta Costa Bezerra (OAB: 32592/CE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Flavio
Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016558-83.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016558-83.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Mormax
Negócios e Consultoria Ltda; Advogada: Carla Gaido Dorsa (OAB: 204250/SP); Apelada: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado:
Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apelado: Decolar.com Ltda; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1032811-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032811-96.2024.8.26.0602; Assunto: Bancários; Apelante: Valdiceia Silva (Justiça
Gratuita); Advogado: Denilson Galvão Nogueira (OAB: 436608/SP); Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A e outros;
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003950-87.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003950-87.2023.8.26.0068; Assunto: Bancários; Apelante: Cross Comercial
Importadora e Exportadora Ltda (Justiça Gratuita); Advogado: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR); Apelado: Banco
do Brasil S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016832-31.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016832-31.2023.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: Alexandre Gomes
dos Santos Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017495-64.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017495-64.2022.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Júlio César Ribeiro
Tavares (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Camargo Marincolo (OAB: 288744/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras
S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011743-10.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011743-10.2025.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Erick Azedo
Cavalcante; Advogado: Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a.
Avianca; Advogada: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1031905-54.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031905-54.2024.8.26.0005; Assunto: Bancários; Apelante: Marlene Francis ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca
de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004831-93.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004831-93.2025.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: André Araújo
Rezende; Advogada: Roberta Costa Bezerra (OAB: 32592/CE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Flavio
Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016558-83.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016558-83.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Mormax
Negócios e Consultoria Ltda; Advogada: Carla Gaido Dorsa (OAB: 204250/SP); Apelada: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado:
Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apelado: Decolar.com Ltda; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1032811-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032811-96.2024.8.26.0602; Assunto: Bancários; Apelante: Valdiceia Silva (Justiça
Gratuita); Advogado: Denilson Galvão Nogueira (OAB: 436608/SP); Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A e outros;
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003950-87.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003950-87.2023.8.26.0068; Assunto: Bancários; Apelante: Cross Comercial
Importadora e Exportadora Ltda (Justiça Gratuita); Advogado: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR); Apelado: Banco
do Brasil S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016832-31.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016832-31.2023.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: Alexandre Gomes
dos Santos Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017495-64.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017495-64.2022.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Júlio César Ribeiro
Tavares (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Camargo Marincolo (OAB: 288744/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras
S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011743-10.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011743-10.2025.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Erick Azedo
Cavalcante; Advogado: Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a.
Avianca; Advogada: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º