Processo ativo
Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela
Empréstimo consignado; Apelante: Sólon Eurípedes dos Santos;
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Identificação
Nº Processo: 1000325-27.2025.8.26.0213
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sólon Eurípedes dos Santos;
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: *** Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela
Advogados e OAB
Advogado: Louis Augus *** Louis Augusto Dolabela
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000325-27.2025.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000325-27.2025.8.26.0213; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sólon Eurípe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. des dos Santos;
Advogada: Osvânia Aparecida Polo Biscione (OAB: 185342/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela
Irrthum (OAB: 124826/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003611-08.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003611-08.2024.8.26.0323; Assunto: Bancários; Apelante: Arthur de Almeida
Scomparin; Advogada: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB: 47640/BA); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro
Baptista (OAB: 153999/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000340-35.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000340-35.2025.8.26.0103; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sonia Mara
Vieira Segundo (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006584-54.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006584-54.2023.8.26.0004; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A;
Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Apelada: Eliana Lourenço Marques (Justiça Gratuita); Advogada:
Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005484-96.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005484-96.2024.8.26.0079; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: José
Aparecido de Almeida (Justiça Gratuita); Advogada: Sandra Cristina Guimarães Gutierres (OAB: 221298/SP); Apelado: Banco
Agibank S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030545-24.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1030545-24.2019.8.26.0405; Assunto: Duplicata; Apelante: Auto Posto Barcelona da
Autonomista Ltda; Advogado: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP); Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.;
Advogado: Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP); Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003659-44.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003659-44.2025.8.26.0577; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Ana Paula da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP); Apelado: Hoepers Recuperadora
de Credito S/A; Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002695-98.2014.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002695-98.2014.8.26.0045; Assunto: Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelada: Maria Alice Batista
(Justiça Gratuita); Advogada: Marcia Pereira Batista (OAB: 201066/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000325-27.2025.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000325-27.2025.8.26.0213; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sólon Eurípe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. des dos Santos;
Advogada: Osvânia Aparecida Polo Biscione (OAB: 185342/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Louis Augusto Dolabela
Irrthum (OAB: 124826/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003611-08.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003611-08.2024.8.26.0323; Assunto: Bancários; Apelante: Arthur de Almeida
Scomparin; Advogada: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB: 47640/BA); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro
Baptista (OAB: 153999/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000340-35.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000340-35.2025.8.26.0103; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sonia Mara
Vieira Segundo (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006584-54.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006584-54.2023.8.26.0004; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A;
Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Apelada: Eliana Lourenço Marques (Justiça Gratuita); Advogada:
Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005484-96.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005484-96.2024.8.26.0079; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: José
Aparecido de Almeida (Justiça Gratuita); Advogada: Sandra Cristina Guimarães Gutierres (OAB: 221298/SP); Apelado: Banco
Agibank S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030545-24.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1030545-24.2019.8.26.0405; Assunto: Duplicata; Apelante: Auto Posto Barcelona da
Autonomista Ltda; Advogado: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP); Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.;
Advogado: Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP); Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003659-44.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003659-44.2025.8.26.0577; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Ana Paula da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP); Apelado: Hoepers Recuperadora
de Credito S/A; Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002695-98.2014.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002695-98.2014.8.26.0045; Assunto: Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelada: Maria Alice Batista
(Justiça Gratuita); Advogada: Marcia Pereira Batista (OAB: 201066/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º