Processo ativo
Banco Bmg S/A - Vistos Nos termos do artigo 1º, da Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência
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Identificação
Nº Processo: 1001300-23.2024.8.26.0233
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos Nos termos do artigo 1º *** Banco Bmg S/A - Vistos Nos termos do artigo 1º, da Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001300-23.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Antonio Roberto Silveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos Nos termos do artigo 1º, da Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo
Grau os processos não suspens ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em
Segundo Grau de jurisdição, que versem sobre: I - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II - DIREITO DA SAÚDE
Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento
de Medicamentos; IV - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE
Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII
DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado);
VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de
Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI
- DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. No caso, trata-se de Ação
Declaratória de Inexigibilidade de Débito e ou Obrigação de Fazer c.c. Indenização ppor Danos Materiais e Morais ajuizada por
Antonio Roberto Silveira contra Banco Bmg S/A, na qual busca a nulidade do contrato de cartão de crédito - RMC. Observa-
se que a matéria em discussão versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito - RMC (fls. 232/241). Referida
matéria (cartão de crédito) integrava o rol de competência vinculada ao Núcleo 4.0 por força da Portaria anteriormente publicada
(10.454/2024), não constando na nova Portaria nº 10.542/2025, que define a competência no Núcleo para as ações recebidas de
fevereiro a agosto de 2025. Assim, em se tratando de ação cuja matéria foi excluída da competência do Núcleo, não figurando
no rol previsto na Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de rigor o retorno
dos autos ao insigne relator originário, porquanto ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente
processo. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de
Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Aurora Cocenza Araujo
Macedo (OAB: 351060/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Antonio Roberto Silveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos Nos termos do artigo 1º, da Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo
Grau os processos não suspens ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em
Segundo Grau de jurisdição, que versem sobre: I - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II - DIREITO DA SAÚDE
Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento
de Medicamentos; IV - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE
Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII
DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado);
VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de
Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI
- DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. No caso, trata-se de Ação
Declaratória de Inexigibilidade de Débito e ou Obrigação de Fazer c.c. Indenização ppor Danos Materiais e Morais ajuizada por
Antonio Roberto Silveira contra Banco Bmg S/A, na qual busca a nulidade do contrato de cartão de crédito - RMC. Observa-
se que a matéria em discussão versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito - RMC (fls. 232/241). Referida
matéria (cartão de crédito) integrava o rol de competência vinculada ao Núcleo 4.0 por força da Portaria anteriormente publicada
(10.454/2024), não constando na nova Portaria nº 10.542/2025, que define a competência no Núcleo para as ações recebidas de
fevereiro a agosto de 2025. Assim, em se tratando de ação cuja matéria foi excluída da competência do Núcleo, não figurando
no rol previsto na Portaria n. 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de rigor o retorno
dos autos ao insigne relator originário, porquanto ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente
processo. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de
Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Aurora Cocenza Araujo
Macedo (OAB: 351060/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar