Processo ativo
Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo
Bancários; Apelante: João Batista Rosa
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Identificação
Nº Processo: 1058832-09.2024.8.26.0506
Vara: 3ª Vara Cível;
Assunto: Bancários; Apelante: João Batista Rosa
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bradesco S/A; *** Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo
Advogados e OAB
Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Ap *** Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1058832-09.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1058832-09.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: João Batista Rosa
(Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo
Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009901-22.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009901-22.2024.8.26.0361; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco
Original S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: José Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado:
Ary Costa Vieira (OAB: 377159/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022501-82.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022501-82.2024.8.26.0003; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Chubb Seguros
Brasil S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam
Airlines Brasil); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055876-90.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055876-90.2024.8.26.0224; Assunto: Bancários; Apelante: Marineuza Santana da
Silva; Advogada: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira
de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004072-84.2013.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004072-84.2013.8.26.0704; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Fundação Visconde de Porto Seguro; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Advogada:
Priscila Antonucci Faria (OAB: 255348/SP); Apelado: Ricardo Forte Tema; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1029293-52.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029293-52.2024.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Jose Irenaldo Pereira
(Justiça Gratuita); Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelado: Banco Itaucard S/A; Advogada: Carla Cristina
Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029489-85.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029489-85.2024.8.26.0564; Assunto: Bancários; Apelante: Banco
Bmg S/A; Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apelado: Antonio Saraiva Osorio; Advogada: Andreia Grou
Fonseca (OAB: 418805/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010451-17.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010451-17.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Mercantil do
Brasil S/A; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelado: Wagner Silva Silveira; Advogado:
Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1058832-09.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1058832-09.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: João Batista Rosa
(Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo
Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009901-22.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009901-22.2024.8.26.0361; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco
Original S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: José Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado:
Ary Costa Vieira (OAB: 377159/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022501-82.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022501-82.2024.8.26.0003; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Chubb Seguros
Brasil S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam
Airlines Brasil); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055876-90.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055876-90.2024.8.26.0224; Assunto: Bancários; Apelante: Marineuza Santana da
Silva; Advogada: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira
de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004072-84.2013.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004072-84.2013.8.26.0704; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Fundação Visconde de Porto Seguro; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Advogada:
Priscila Antonucci Faria (OAB: 255348/SP); Apelado: Ricardo Forte Tema; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1029293-52.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029293-52.2024.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Jose Irenaldo Pereira
(Justiça Gratuita); Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelado: Banco Itaucard S/A; Advogada: Carla Cristina
Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029489-85.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029489-85.2024.8.26.0564; Assunto: Bancários; Apelante: Banco
Bmg S/A; Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apelado: Antonio Saraiva Osorio; Advogada: Andreia Grou
Fonseca (OAB: 418805/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010451-17.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010451-17.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Mercantil do
Brasil S/A; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelado: Wagner Silva Silveira; Advogado:
Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º