Processo ativo
Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1166680-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MARCELO
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Identificação
Nº Processo: 1166680-12.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Proces *** Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1166680-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MARCELO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1166680-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Marinho Fernandes
- Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1166680-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MARCELO
IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado
prestará assistência jur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, não há nos autos
elementos para comprovar a real e atual situação financeira do apelante, de forma que sem informações precisas acerca de
seus recursos financeiros, não há como acolher, por ora, o pedido para concessão da benesse, apenas com base na declaração
de hipossuficiência financeira. Assim, antes de indeferir o pedido, o apelante deverá nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar documentos atualizados suficientes a comprovarem o preenchimento dos
pressupostos necessários para a concessão da benesse, quais sejam: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas
páginas preenchidas, não bastando o print da página inicial (fl. 162); b) indicação da profissão exercida, eis que não consta da
contestação, procuração e razões do recurso; c) cópias dos três últimos comprovantes de renda (pró-labore, holerites, benefício
previdenciário etc); d) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil (Registrato), bem
como extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias que nele figurarem; e) cópia da declaração de imposto de
renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal do último exercício ou documento comprobatório de isenção; e) cópia dos
extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal atualizado, sob
pena de deserção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Victor Augusto
Braulio Rodrigues (OAB: 346587/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Marinho Fernandes
- Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1166680-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MARCELO
IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado
prestará assistência jur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, não há nos autos
elementos para comprovar a real e atual situação financeira do apelante, de forma que sem informações precisas acerca de
seus recursos financeiros, não há como acolher, por ora, o pedido para concessão da benesse, apenas com base na declaração
de hipossuficiência financeira. Assim, antes de indeferir o pedido, o apelante deverá nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar documentos atualizados suficientes a comprovarem o preenchimento dos
pressupostos necessários para a concessão da benesse, quais sejam: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas
páginas preenchidas, não bastando o print da página inicial (fl. 162); b) indicação da profissão exercida, eis que não consta da
contestação, procuração e razões do recurso; c) cópias dos três últimos comprovantes de renda (pró-labore, holerites, benefício
previdenciário etc); d) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil (Registrato), bem
como extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias que nele figurarem; e) cópia da declaração de imposto de
renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal do último exercício ou documento comprobatório de isenção; e) cópia dos
extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal atualizado, sob
pena de deserção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Victor Augusto
Braulio Rodrigues (OAB: 346587/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar