Processo ativo
Banco Cetelem S/A; Advogado: Luiz Henrique
Bancários; Apelante: Osvaldo Rodrigues (Justiça
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Identificação
Nº Processo: 1002492-37.2025.8.26.0077
Vara: 1ª
Assunto: Bancários; Apelante: Osvaldo Rodrigues (Justiça
Partes e Advogados
Apelado: Banco Cetelem S/A; Ad *** Banco Cetelem S/A; Advogado: Luiz Henrique
Advogados e OAB
Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apela *** Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apelado: Banco Cetelem S/A; Advogado: Luiz Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002492-37.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Osvaldo Rodrigues (Justiça
Gratuita); Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apelado: Banco Cetelem S/A; Advogado: Luiz Henrique
Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002749-78.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002749-78.2024.8.26.0180; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante:
Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Apelado: Benedito Cocovilo (Justiça Gratuita); Advogado:
Ana Luisa Bueno Domingues Françoso (OAB: 300212/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011110-09.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1011110-09.2024.8.26.0302; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maurilio da Rocha (Justiça
Gratuita); Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001432-60.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001432-60.2025.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Nilva Sousa da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado:
Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021211-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021211-35.2024.8.26.0196; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Lúcia
Janantonio Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP); Apelado: Banco Mercantil
do Brasil S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1007734-92.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1007734-92.2024.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Antonio José Batista (Justiça Gratuita);
Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1107538-80.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1107538-80.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco
S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelada: Andrée Marie Louise de Ridder Vieira; Advogada: Ariana
Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011228-53.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011228-53.2022.8.26.0302; Assunto: Bancários; Apelante: Avelino José Ferreira Nunes
(Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Magro de Moura (OAB: 265357/SP); Advogado: Jose Carlos Tirolo Junior (OAB: 419248/
SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 10792/ES); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000940-98.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002492-37.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Osvaldo Rodrigues (Justiça
Gratuita); Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apelado: Banco Cetelem S/A; Advogado: Luiz Henrique
Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002749-78.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002749-78.2024.8.26.0180; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante:
Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Apelado: Benedito Cocovilo (Justiça Gratuita); Advogado:
Ana Luisa Bueno Domingues Françoso (OAB: 300212/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011110-09.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1011110-09.2024.8.26.0302; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maurilio da Rocha (Justiça
Gratuita); Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001432-60.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001432-60.2025.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Nilva Sousa da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado:
Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021211-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021211-35.2024.8.26.0196; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Lúcia
Janantonio Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP); Apelado: Banco Mercantil
do Brasil S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1007734-92.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1007734-92.2024.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Antonio José Batista (Justiça Gratuita);
Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1107538-80.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1107538-80.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco
S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelada: Andrée Marie Louise de Ridder Vieira; Advogada: Ariana
Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011228-53.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011228-53.2022.8.26.0302; Assunto: Bancários; Apelante: Avelino José Ferreira Nunes
(Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Magro de Moura (OAB: 265357/SP); Advogado: Jose Carlos Tirolo Junior (OAB: 419248/
SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 10792/ES); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000940-98.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º