Processo ativo
Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo
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Identificação
Nº Processo: 1113989-55.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Visto *** Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1113989-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jamario Souza Lima -
Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo
Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela
parte, também é ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação,
pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a
concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo
Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos
autos, no prazo de cinco dias as três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de
certidão de regularidade fiscal; os três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore);
e cópia integral de sua CTPS. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira
Laranjo - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jamario Souza Lima -
Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo
Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela
parte, também é ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação,
pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a
concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo
Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos
autos, no prazo de cinco dias as três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de
certidão de regularidade fiscal; os três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore);
e cópia integral de sua CTPS. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira
Laranjo - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar