Processo ativo
Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação com pedido de
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Identificação
Nº Processo: 1038764-92.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Tra *** Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação com pedido de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038764-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: MARIA
MARCIA DE ARAUJO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação com pedido de
justiça gratuita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira,
providencie a recorrente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício: (i) Comprovantes de rendimentos
(holerites) referentes aos últimos dois meses; (ii) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos
últimos dois meses; (iii) Faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses; (iv) Declaração de Imposto de Renda
entregue à Receita Federal, referente ao último exercício financeiro (ou comprovante de isenção). - Magistrado(a) J.B. Paula
Lima - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: MARIA
MARCIA DE ARAUJO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação com pedido de
justiça gratuita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira,
providencie a recorrente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício: (i) Comprovantes de rendimentos
(holerites) referentes aos últimos dois meses; (ii) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos
últimos dois meses; (iii) Faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses; (iv) Declaração de Imposto de Renda
entregue à Receita Federal, referente ao último exercício financeiro (ou comprovante de isenção). - Magistrado(a) J.B. Paula
Lima - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar