Processo ativo
Banco do Brasil
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Identificação
Nº Processo: 1002372-57.2021.8.26.0457
Partes e Advogados
Apdo: Banco do *** Banco do Brasil
Apte: CAROLINI VANUSKA BORRAJO FERNAND *** CAROLINI VANUSKA BORRAJO FERNANDES (Justiça Gratuita) - VISTOS.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002372-57.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Banco do Brasil
S/A - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: CAROLINI VANUSKA BORRAJO FERNANDES (Justiça Gratuita) - VISTOS.
Ante o que se decidiu no tema 1286 do STJ, manifestem-se as partes (art. 10 do CPC): Para os descontos autorizados antes de
4/8/2022, data da vigência da M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico
para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças
Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do
art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Após, tornem conclusos para julgamento do apelo do Banco Daycoval (fls.
519/530). Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Ivan de Souza
Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Eduardo Gomes Pereira (OAB: 350726/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Banco do Brasil
S/A - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: CAROLINI VANUSKA BORRAJO FERNANDES (Justiça Gratuita) - VISTOS.
Ante o que se decidiu no tema 1286 do STJ, manifestem-se as partes (art. 10 do CPC): Para os descontos autorizados antes de
4/8/2022, data da vigência da M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico
para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças
Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do
art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Após, tornem conclusos para julgamento do apelo do Banco Daycoval (fls.
519/530). Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Ivan de Souza
Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Eduardo Gomes Pereira (OAB: 350726/SP) - 3º andar