Processo ativo
Banco do Brasil S/A; Advogado:
Anônima; Apelante: COLÉGIO EVOLUÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 0020735-28.2022.8.26.0602
Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Anônima; Apelante: COLÉGIO EVOLUÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: Banco do Brasil *** Banco do Brasil S/A; Advogado:
Apdo: Por *** Portal
Apte: Raizen S.A.; Advogado: Ricardo Brit *** Raizen S.A.; Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP); *** Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0020735-28.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020735-28.2022.8.26.0602; Assunto: Anônima; Apelante: COLÉGIO EVOLUÇÃO
DE SOROCABA - EIRELI; Advogado: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023305-84.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023305-84.2023.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Apte/Apdo: Portal
da Guarapiranga Auto Posto Ltda.; Advogado: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP); Advogado: Diego José
Ferreira da Silva (OAB: 392890/SP); Apdo/Apte: Raizen S.A.; Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP); Advogado:
Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Apdo/Apte: Carlos Henrique dos Santos Parra; Advogada: Danielle Endo
Maranhão (OAB: 242303/SP); Apelado: José Martins Antunes e outro; Advogado: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001845-95.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001845-95.2024.8.26.0297; Assunto: Associação; Apte/Apdo: I. F. G.; Advogado:
Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP); Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Apdo/Apte: M. P. C. de B.;
Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016882-69.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Usucapião; Nº origem: 1016882-69.2022.8.26.0577; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Maville
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/SP); Advogada: Salette
Aparecida Lopes Cardoso (OAB: 411755/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB: 161715/SP); Interessado: Cteep - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessado: Edp Energias do
Brasil; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado:
Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados
Citados Por Edital; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000722-70.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000722-70.2024.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: U.
C. C. de T. M.; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelado: V. L. de S. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogada: Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/05/2025
1002938-20.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 1ª Vara; Ação:
Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1002938-20.2024.8.26.0483; Assunto: Sucessões; Apelante: Maria Regina Felgueira do
Vale e outro; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014533-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014533-93.2024.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Maria Soares da
Silva; Advogada: Júlia Cantão Marcelino de Oliveira (OAB: 489748/SP); Advogada: Juliana Chiliga (OAB: 288300/SP); Apelado:
Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0020735-28.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020735-28.2022.8.26.0602; Assunto: Anônima; Apelante: COLÉGIO EVOLUÇÃO
DE SOROCABA - EIRELI; Advogado: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023305-84.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023305-84.2023.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Apte/Apdo: Portal
da Guarapiranga Auto Posto Ltda.; Advogado: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP); Advogado: Diego José
Ferreira da Silva (OAB: 392890/SP); Apdo/Apte: Raizen S.A.; Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP); Advogado:
Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Apdo/Apte: Carlos Henrique dos Santos Parra; Advogada: Danielle Endo
Maranhão (OAB: 242303/SP); Apelado: José Martins Antunes e outro; Advogado: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001845-95.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001845-95.2024.8.26.0297; Assunto: Associação; Apte/Apdo: I. F. G.; Advogado:
Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP); Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Apdo/Apte: M. P. C. de B.;
Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016882-69.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Usucapião; Nº origem: 1016882-69.2022.8.26.0577; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Maville
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/SP); Advogada: Salette
Aparecida Lopes Cardoso (OAB: 411755/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB: 161715/SP); Interessado: Cteep - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessado: Edp Energias do
Brasil; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado:
Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados
Citados Por Edital; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000722-70.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000722-70.2024.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: U.
C. C. de T. M.; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelado: V. L. de S. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogada: Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/05/2025
1002938-20.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 1ª Vara; Ação:
Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1002938-20.2024.8.26.0483; Assunto: Sucessões; Apelante: Maria Regina Felgueira do
Vale e outro; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014533-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014533-93.2024.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Maria Soares da
Silva; Advogada: Júlia Cantão Marcelino de Oliveira (OAB: 489748/SP); Advogada: Juliana Chiliga (OAB: 288300/SP); Apelado:
Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º