Processo ativo
Banco do Brasil S/A; Advogado:
Contratos Bancários; Apelante: COMERCIAL
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Identificação
Nº Processo: 1001507-54.2023.8.26.0654
Vara: Vara Única;
Assunto: Contratos Bancários; Apelante: COMERCIAL
Partes e Advogados
Apelado: Banco do Brasil *** Banco do Brasil S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP) *** Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001507-54.2023.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1001507-54.2023.8.26.0654; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: COMERCIAL
VATTEN LTDA e outros; Advogado: Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Celso Cruz Junior (OAB: 298463/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017904-16.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017904-16.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Ccb Brasil S/A
Crédito Financiamentos e Investimentos e outro; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Mario da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016415-91.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016415-91.2014.8.26.0053; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Apelante: Carmela Torres (Espólio) e outros; Advogado: Luiz Eduardo Virmond Leone (OAB: 294136/SP); Apelado:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003763-70.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003763-70.2024.8.26.0286; Assunto: Bancários; Apelante: Elizabeth Aparecida Maciel Rodrigues
(Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP); Advogado: Tomas Henrique Machado (OAB:
308634/SP); Advogado: Silvano Elton Campos Vieira (OAB: 506647/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0005843-64.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005843-64.2012.8.26.0053; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Apelante: Giuseppa Comparato de Mattos (Espólio) e outro; Advogada: Patricia Regina de Moraes (OAB: 231048/
SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP); Advogada: Karine Loureiro (OAB:
223099/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005936-77.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005936-77.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Ebazar.com.br Ltda
- Me e outro; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP); Apelado: Raquel da Costa Matias 36240182800;
Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002798-63.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002798-63.2023.8.26.0404; Assunto: Consórcio; Apelante: Estancia da Pizza Orlândia
Ltda; Advogado: Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP); Apelado: Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Sicoob
Consorcios; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032771-05.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032771-05.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Latam Airlines
Group S/A; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC); Apelado: Peter Lopes Mendes; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001507-54.2023.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1001507-54.2023.8.26.0654; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: COMERCIAL
VATTEN LTDA e outros; Advogado: Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Celso Cruz Junior (OAB: 298463/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017904-16.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017904-16.2024.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Ccb Brasil S/A
Crédito Financiamentos e Investimentos e outro; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Mario da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016415-91.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016415-91.2014.8.26.0053; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Apelante: Carmela Torres (Espólio) e outros; Advogado: Luiz Eduardo Virmond Leone (OAB: 294136/SP); Apelado:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003763-70.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003763-70.2024.8.26.0286; Assunto: Bancários; Apelante: Elizabeth Aparecida Maciel Rodrigues
(Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP); Advogado: Tomas Henrique Machado (OAB:
308634/SP); Advogado: Silvano Elton Campos Vieira (OAB: 506647/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0005843-64.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005843-64.2012.8.26.0053; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Apelante: Giuseppa Comparato de Mattos (Espólio) e outro; Advogada: Patricia Regina de Moraes (OAB: 231048/
SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP); Advogada: Karine Loureiro (OAB:
223099/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005936-77.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005936-77.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Ebazar.com.br Ltda
- Me e outro; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP); Apelado: Raquel da Costa Matias 36240182800;
Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002798-63.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002798-63.2023.8.26.0404; Assunto: Consórcio; Apelante: Estancia da Pizza Orlândia
Ltda; Advogado: Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP); Apelado: Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Sicoob
Consorcios; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032771-05.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032771-05.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Latam Airlines
Group S/A; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC); Apelado: Peter Lopes Mendes; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º