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Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Bancários; Apelante: Formozina Alves de Oliveira (Justiça
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Identificação
Nº Processo: 1003055-54.2021.8.26.0438
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Bancários; Apelante: Formozina Alves de Oliveira (Justiça
Partes e Advogados
Apelado: Banco Itaú Consign *** Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/S *** Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/SP); Advogado: Felipe Campanelli do
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003055-54.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003055-54.2021.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Formozina Alves de Oliveira (Justiça
Gratuita); Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001625-57.2025.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001625-57.2025.8.26.0008; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Cleusa
Mendes Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/SP); Advogado: Felipe Campanelli do
Nascimento (OAB: 463939/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008007-84.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008007-84.2025.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Anderson José Soares da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento
e Investimento; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004574-79.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004574-79.2025.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP); Soc. Advogados: Pasquali Parise e
Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP); Apelado: Deraldo Junio Guedes (Justiça Gratuita); Advogado: Jayme Henrique
Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027807-31.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027807-31.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: José Eduardo
Ferreira Pereira; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003598-21.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1003598-21.2024.8.26.0319; Assunto: Bancários; Apelante: Ivone Vaz de Lima
Trevelino; Advogado: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de
Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007221-61.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007221-61.2025.8.26.0577; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard
S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Paulo Roberto Brandão Paro (Justiça Gratuita); Advogado:
Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017750-62.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017750-62.2024.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelado: Infinity Ata
Aparelhos Auditivos Ltda; Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP); Advogada: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003055-54.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003055-54.2021.8.26.0438; Assunto: Bancários; Apelante: Formozina Alves de Oliveira (Justiça
Gratuita); Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001625-57.2025.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001625-57.2025.8.26.0008; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Cleusa
Mendes Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/SP); Advogado: Felipe Campanelli do
Nascimento (OAB: 463939/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008007-84.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008007-84.2025.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Anderson José Soares da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento
e Investimento; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004574-79.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004574-79.2025.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP); Soc. Advogados: Pasquali Parise e
Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP); Apelado: Deraldo Junio Guedes (Justiça Gratuita); Advogado: Jayme Henrique
Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027807-31.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027807-31.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: José Eduardo
Ferreira Pereira; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003598-21.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1003598-21.2024.8.26.0319; Assunto: Bancários; Apelante: Ivone Vaz de Lima
Trevelino; Advogado: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de
Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007221-61.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007221-61.2025.8.26.0577; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard
S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Paulo Roberto Brandão Paro (Justiça Gratuita); Advogado:
Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017750-62.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017750-62.2024.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelado: Infinity Ata
Aparelhos Auditivos Ltda; Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP); Advogada: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º