Processo ativo
Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado:
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Identificação
Nº Processo: 1003878-05.2023.8.26.0132
Partes e Advogados
Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Ativos S.a. *** Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado:
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003878-05.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: ROBERTA MARIA
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado:
Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Caixa Economica
Federal - IV. Pelo exposto, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência,
prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito
Privado) - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fabrício dos Reis
Brandão (OAB: 11471/PA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/
MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: ROBERTA MARIA
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado:
Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Caixa Economica
Federal - IV. Pelo exposto, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência,
prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito
Privado) - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fabrício dos Reis
Brandão (OAB: 11471/PA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/
MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315