Processo ativo
Banco Itaucard S/A - Apelado: Claro Pay S.a. – Instituição de Pagamento - Apelado: Banco
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Identificação
Nº Processo: 1001836-69.2023.8.26.0071
Partes e Advogados
Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Claro Pay S.a. *** Banco Itaucard S/A - Apelado: Claro Pay S.a. – Instituição de Pagamento - Apelado: Banco
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001836-69.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Delci Fernandes dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Claro Pay S.a. – Instituição de Pagamento - Apelado: Banco
Santander (Brasil) S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que
esta Presidência não co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão
de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único
recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de
11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ludimila Bravin Lobo (OAB: 170050/
RJ) - Rayla Henriques Ladeira (OAB: 181602/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Delci Fernandes dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Claro Pay S.a. – Instituição de Pagamento - Apelado: Banco
Santander (Brasil) S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que
esta Presidência não co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão
de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único
recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de
11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ludimila Bravin Lobo (OAB: 170050/
RJ) - Rayla Henriques Ladeira (OAB: 181602/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512