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Banco Master S.a.;
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Identificação
Nº Processo: 1006042-07.2024.8.26.0358
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1007082-47.2024.8.26.0609; Telefonia; Apelante: Oreniva
Partes e Advogados
Apelado: Banco Mas *** Banco Master S.a.;
Advogados e OAB
Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: Americ *** Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: American Airlines Inc.; Advogada: Carla Christina Schnapp
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Apelado: Banco Master S.a.;
Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006042-07.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI BARROSO;
Foro de Mirassol; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006042-07.2024.8.26.0358; Atraso de vôo; Apelante: Stefhani Aya
Arimoto; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: American Airlines Inc.; Advogada: Carla Christina Schnapp
(OAB: 139242/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007082-47.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; SERGIO GOMES;
Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007082-47.2024.8.26.0609; Telefonia; Apelante: Oreniva
Moreira de Meireles (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009254-65.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro
Regional XV - Butantã; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009254-65.2024.8.26.0704; Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Rondneli Madeira da Cruz; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Fundo de Investimento
Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Apelado: Banco Bradesco S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1009447-48.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro de Barueri; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009447-48.2024.8.26.0068; Bancários; Apelante: B. F.
F.; Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Apelado: B. B. S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011619-72.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO KODAMA;
Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011619-72.2023.8.26.0625; Bancários; Apelante: Aldete Maria
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Apelado: Elance
Financeira Eireli (Revel); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012797-48.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; JONIZE SACCHI DE
OLIVEIRA; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012797-48.2024.8.26.0099; Empréstimo
consignado; Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado:
Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP); Apelada: Silvanira Conceição de Aguiar; Advogada: Mônica Bertholdo (OAB: 410379/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1024204-14.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES
COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024204-
14.2024.8.26.0564; Empréstimo consignado; Apelante: Maria Leonoura do Nascimento Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Julio
Ulisses Correia Nogueira (OAB: 14470/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027448-64.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; SERGIO DA COSTA
LEITE; Foro de Santos; 11ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1027448-64.2018.8.26.0562; Espécies de Títulos
de Crédito; Apelante: Companhia Libra de Navegação; Advogado: Jorge Cardoso Caruncho (OAB: 87946/SP); Advogado:
Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP); Advogado: Alexander Choi Caruncho (OAB: 320977/SP); Apelado: Acces Group
Brasil Eireli Me; Apelado: Kierran Michael Fraser; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032745-70.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PEDRO PAULO
MAILLET PREUSS; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032745-70.2024.8.26.0100; Bancários;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Apelado: Banco Master S.a.;
Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006042-07.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI BARROSO;
Foro de Mirassol; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006042-07.2024.8.26.0358; Atraso de vôo; Apelante: Stefhani Aya
Arimoto; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: American Airlines Inc.; Advogada: Carla Christina Schnapp
(OAB: 139242/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007082-47.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; SERGIO GOMES;
Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007082-47.2024.8.26.0609; Telefonia; Apelante: Oreniva
Moreira de Meireles (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009254-65.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro
Regional XV - Butantã; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009254-65.2024.8.26.0704; Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Rondneli Madeira da Cruz; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Fundo de Investimento
Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Apelado: Banco Bradesco S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1009447-48.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro de Barueri; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009447-48.2024.8.26.0068; Bancários; Apelante: B. F.
F.; Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Apelado: B. B. S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011619-72.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO KODAMA;
Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011619-72.2023.8.26.0625; Bancários; Apelante: Aldete Maria
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Apelado: Elance
Financeira Eireli (Revel); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012797-48.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; JONIZE SACCHI DE
OLIVEIRA; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012797-48.2024.8.26.0099; Empréstimo
consignado; Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado:
Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP); Apelada: Silvanira Conceição de Aguiar; Advogada: Mônica Bertholdo (OAB: 410379/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1024204-14.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES
COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024204-
14.2024.8.26.0564; Empréstimo consignado; Apelante: Maria Leonoura do Nascimento Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Julio
Ulisses Correia Nogueira (OAB: 14470/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027448-64.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; SERGIO DA COSTA
LEITE; Foro de Santos; 11ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1027448-64.2018.8.26.0562; Espécies de Títulos
de Crédito; Apelante: Companhia Libra de Navegação; Advogado: Jorge Cardoso Caruncho (OAB: 87946/SP); Advogado:
Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP); Advogado: Alexander Choi Caruncho (OAB: 320977/SP); Apelado: Acces Group
Brasil Eireli Me; Apelado: Kierran Michael Fraser; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032745-70.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PEDRO PAULO
MAILLET PREUSS; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032745-70.2024.8.26.0100; Bancários;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º