Processo ativo
Banco Mercantil
Bancários; Apelante: Banco Bradesco
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Identificação
Nº Processo: 1010113-84.2024.8.26.0606
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco
Partes e Advogados
Apelado: Banco Me *** Banco Mercantil
Advogados e OAB
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 39660 *** Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelada: Helena de Melo Nascimento
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010113-84.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010113-84.2024.8.26.0606; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco
Fin ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anciamentos S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelada: Helena de Melo Nascimento
(Justiça Gratuita); Advogado: Joaquim Clemente Neto (OAB: 313312/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011878-49.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011878-49.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Manuel Alberto de
Paula Carneiro (Justiça Gratuita); Advogado: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP); Apelado: Banco Mercantil
do Brasil S/A; Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003360-62.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003360-62.2024.8.26.0590; Assunto: Bancários; Apelante: Josefa Correia dos Santos
(Justiça Gratuita); Advogada: Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010797-77.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010797-77.2024.8.26.0066; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Ana
Lucia da Silva de Aquino (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Banco Pan S/A;
Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 450363/SP); Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002512-35.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002512-35.2023.8.26.0453; Assunto: Bancários; Apelante: Esmeraldo Sebastião Barreto (Justiça
Gratuita); Advogado: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002757-65.2015.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002757-65.2015.8.26.0602; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR); Apelada: Cibele Matucci; Advogado:
Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002093-66.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002093-66.2024.8.26.0457; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Alberto Julio
(Justiça Gratuita); Advogado: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP); Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/
SP); Apelado: Paraná Banco S/A; Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001159-68.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001159-68.2025.8.26.0362; Assunto: Bancários; Apelante: Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Apelado: Laticinio
Brandão & Brandão Ltda; Advogado: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010113-84.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010113-84.2024.8.26.0606; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco
Fin ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anciamentos S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelada: Helena de Melo Nascimento
(Justiça Gratuita); Advogado: Joaquim Clemente Neto (OAB: 313312/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011878-49.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011878-49.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Manuel Alberto de
Paula Carneiro (Justiça Gratuita); Advogado: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP); Apelado: Banco Mercantil
do Brasil S/A; Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003360-62.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003360-62.2024.8.26.0590; Assunto: Bancários; Apelante: Josefa Correia dos Santos
(Justiça Gratuita); Advogada: Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010797-77.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010797-77.2024.8.26.0066; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Ana
Lucia da Silva de Aquino (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Banco Pan S/A;
Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 450363/SP); Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002512-35.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002512-35.2023.8.26.0453; Assunto: Bancários; Apelante: Esmeraldo Sebastião Barreto (Justiça
Gratuita); Advogado: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002757-65.2015.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002757-65.2015.8.26.0602; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR); Apelada: Cibele Matucci; Advogado:
Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002093-66.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002093-66.2024.8.26.0457; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Alberto Julio
(Justiça Gratuita); Advogado: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP); Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/
SP); Apelado: Paraná Banco S/A; Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001159-68.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001159-68.2025.8.26.0362; Assunto: Bancários; Apelante: Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Apelado: Laticinio
Brandão & Brandão Ltda; Advogado: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º