Processo ativo
Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Contratos Bancários; Apelante: Banco
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Identificação
Nº Processo: 1002684-83.2023.8.26.0450
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco
Partes e Advogados
Apelado: Banco Mercantil do B *** Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apela *** Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Justiça Gratuita); Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG); Advogado: Fabiana Diniz
Alves (OAB: 98771/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar ne ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002684-83.2023.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002684-83.2023.8.26.0450; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco
Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Apelado: Supper Maravilhoso Chopp Bar Piracicaba LTDA;
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017180-84.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1017180-84.2024.8.26.0482; Assunto: Bancários; Apelante: Ildete de
Souza Machado (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1085924-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085924-16.2024.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Caroline Faccin
Razzo e outros; Advogado: Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP); Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A; Advogado:
João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015122-27.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015122-27.2023.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Speciallista Comunicacoes Multimidia Ltda; Advogado: Renato Mobille Bispo da Cruz (OAB: 387687/SP); Apelado: M. Cassab
Comércio e Indústria Ltda.; Advogada: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel
Neto (OAB: 85688/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015751-36.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015751-36.2024.8.26.0562; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Rui Alberto Mendes
Moreira; Advogado: Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB:
235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001333-35.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1001333-35.2024.8.26.0549; Assunto: Bancários; Apelante: J. G. de
C. (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: B. C. C. S/A; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1038917-28.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038917-28.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: José da Conceição;
Advogado: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri
(OAB: 129679/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1119674-09.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1119674-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Justiça Gratuita); Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG); Advogado: Fabiana Diniz
Alves (OAB: 98771/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar ne ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002684-83.2023.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002684-83.2023.8.26.0450; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco
Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Apelado: Supper Maravilhoso Chopp Bar Piracicaba LTDA;
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017180-84.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1017180-84.2024.8.26.0482; Assunto: Bancários; Apelante: Ildete de
Souza Machado (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1085924-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085924-16.2024.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Caroline Faccin
Razzo e outros; Advogado: Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP); Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A; Advogado:
João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015122-27.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015122-27.2023.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Speciallista Comunicacoes Multimidia Ltda; Advogado: Renato Mobille Bispo da Cruz (OAB: 387687/SP); Apelado: M. Cassab
Comércio e Indústria Ltda.; Advogada: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel
Neto (OAB: 85688/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015751-36.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015751-36.2024.8.26.0562; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Rui Alberto Mendes
Moreira; Advogado: Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB:
235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001333-35.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1001333-35.2024.8.26.0549; Assunto: Bancários; Apelante: J. G. de
C. (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: B. C. C. S/A; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1038917-28.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038917-28.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: José da Conceição;
Advogado: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri
(OAB: 129679/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1119674-09.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1119674-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º