Processo ativo
Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Compra e Venda; Apelante: Zilda da Silva Passos
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Identificação
Nº Processo: 1010014-45.2024.8.26.0047
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Compra e Venda; Apelante: Zilda da Silva Passos
Partes e Advogados
Apelado: Banco Mercantil do B *** Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP); Ap *** Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010014-45.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010014-45.2024.8.26.0047; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Zilda da Sil ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. va Passos
(Justiça Gratuita); Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB:
168290/MG); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado:
Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:
21714/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000070-39.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000070-39.2025.8.26.0223; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Rodrigo dos
Santos Rocha de Brito (Justiça Gratuita); Advogado: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP); Apelado: Ifood.
com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1199298-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1199298-10.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Palloma
Gabrielle de Jesus Rocha; Advogada: Isabela Romeo Craveiro (OAB: 233626/RJ); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil
Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001831-47.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1001831-47.2021.8.26.0223; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Alfredo Ramos
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Alfredo Ramos da Silva (OAB: 208056/SP) (Causa própria); Apelante: Flavia Christina
Soares Barreto (Justiça Gratuita); Advogada: Flavia Christina Soares Barreto (OAB: 254899/SP); Apelado: Condominio Edificio
Menlia Ii; Advogado: Alexandre dos Santos Gossen (OAB: 237939/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015298-52.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015298-52.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Genice Maria Lima
de Campos (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada:
Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010892-98.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010892-98.2023.8.26.0048; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Roberto Eisfeld
Trigueiro Filho; Advogado: Roberto Eisfeld Trigueiro Filho (OAB: 361301/SP); Apelado: Edivaldo Zeferino da Rosa; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012240-77.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012240-77.2023.8.26.0008; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP);
Apelada: Marcia Rodrigues Amaro (Justiça Gratuita); Advogada: Joice Calafati Alves da Silva (OAB: 224227/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003445-48.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003445-48.2025.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Josemar da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010014-45.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010014-45.2024.8.26.0047; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Zilda da Sil ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. va Passos
(Justiça Gratuita); Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado:
Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB:
168290/MG); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado:
Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:
21714/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000070-39.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000070-39.2025.8.26.0223; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Rodrigo dos
Santos Rocha de Brito (Justiça Gratuita); Advogado: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP); Apelado: Ifood.
com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1199298-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1199298-10.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Palloma
Gabrielle de Jesus Rocha; Advogada: Isabela Romeo Craveiro (OAB: 233626/RJ); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil
Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001831-47.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1001831-47.2021.8.26.0223; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Alfredo Ramos
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Alfredo Ramos da Silva (OAB: 208056/SP) (Causa própria); Apelante: Flavia Christina
Soares Barreto (Justiça Gratuita); Advogada: Flavia Christina Soares Barreto (OAB: 254899/SP); Apelado: Condominio Edificio
Menlia Ii; Advogado: Alexandre dos Santos Gossen (OAB: 237939/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015298-52.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015298-52.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Genice Maria Lima
de Campos (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada:
Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010892-98.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010892-98.2023.8.26.0048; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Roberto Eisfeld
Trigueiro Filho; Advogado: Roberto Eisfeld Trigueiro Filho (OAB: 361301/SP); Apelado: Edivaldo Zeferino da Rosa; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012240-77.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012240-77.2023.8.26.0008; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP);
Apelada: Marcia Rodrigues Amaro (Justiça Gratuita); Advogada: Joice Calafati Alves da Silva (OAB: 224227/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003445-48.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003445-48.2025.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Josemar da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º