Processo ativo
Banco Mercantil do Brasil S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
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Identificação
Nº Processo: 1012550-54.2023.8.26.0438
Partes e Advogados
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - IV. Pelo exp *** Banco Mercantil do Brasil S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012550-54.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves
Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
presente decisã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/
SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar
- Sala 311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves
Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
presente decisã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/
SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar
- Sala 311/315