Processo ativo
Banco Pan S/A; Advogada:
Bancários; Apte/Apdo: C. M.
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Identificação
Nº Processo: 1031659-30.2024.8.26.0564
Vara: 7ª
Assunto: Bancários; Apte/Apdo: C. M.
Partes e Advogados
Apelado: Banco Pan S/ *** Banco Pan S/A; Advogada:
Apdo: C. *** C. M.
Apte: F. F. S/A C., F. e I.; *** F. F. S/A C., F. e I.; Advogado: Antônio de
Advogados e OAB
Advogado: Antôn *** Antônio de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1031659-30.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031659-30.2024.8.26.0564; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C. M.
D.; Advogada: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL); Apdo/Apte: F. F. S/A C., F. e I.; Advogado: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002359-92.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002359-92.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Lauriana Aparecida de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000300-74.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000300-74.2024.8.26.0075; Assunto: Bancários; Apte/Apda: Tamiris de Franca Silva
(Justiça Gratuita); Advogada: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP); Advogado: Leonardo Augusto Felix da Silva (OAB:
380318/SP); Apdo/Apte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009233-38.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1009233-38.2024.8.26.0624; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelada: Maria José da Silva Ferreira Irmã; Advogado: Rafael de Jesus
Moreira (OAB: 400764/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014481-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014481-91.2023.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Daycoval S/A;
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Apelado: Antonio Carlos Dirceu Voltolin; Advogado: Bruno Roger de
Souza (OAB: 340988/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040805-98.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040805-98.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Ferreira; Advogada:
Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001224-70.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-70.2024.8.26.0565; Assunto: Bancários; Apelante: Olimpio
Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A;
Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019323-11.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019323-11.2023.8.26.0020; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Leticia Viana da
Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Torra Torra Administradora de Cartões
de Crédito Ltda; Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003614-46.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1031659-30.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031659-30.2024.8.26.0564; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C. M.
D.; Advogada: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL); Apdo/Apte: F. F. S/A C., F. e I.; Advogado: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002359-92.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002359-92.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Lauriana Aparecida de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000300-74.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000300-74.2024.8.26.0075; Assunto: Bancários; Apte/Apda: Tamiris de Franca Silva
(Justiça Gratuita); Advogada: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP); Advogado: Leonardo Augusto Felix da Silva (OAB:
380318/SP); Apdo/Apte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009233-38.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1009233-38.2024.8.26.0624; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelada: Maria José da Silva Ferreira Irmã; Advogado: Rafael de Jesus
Moreira (OAB: 400764/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014481-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014481-91.2023.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Daycoval S/A;
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Apelado: Antonio Carlos Dirceu Voltolin; Advogado: Bruno Roger de
Souza (OAB: 340988/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040805-98.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040805-98.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Ferreira; Advogada:
Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001224-70.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-70.2024.8.26.0565; Assunto: Bancários; Apelante: Olimpio
Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A;
Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019323-11.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019323-11.2023.8.26.0020; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Leticia Viana da
Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Torra Torra Administradora de Cartões
de Crédito Ltda; Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003614-46.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º