Processo ativo
Banco Pan S/A; Advogado:
Empréstimo consignado; Apelante: Maria Antonia
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Identificação
Nº Processo: 1003585-35.2024.8.26.0347
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Antonia
Partes e Advogados
Apelado: Banco Pan S/ *** Banco Pan S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/S *** Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003585-35. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003585-35.2024.8.26.0347; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Antonia
Nogueira (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000251-62.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000251-62.2025.8.26.0248; Assunto: Bancários; Apelante: Rosana Nascimento de
Farias; Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a.; Advogado:
Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022928-37.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022928-37.2024.8.26.0405; Assunto: Bancários; Apelante: Julia Carolina Rossini
Almeida; Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A;
Advogada: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP); Advogada: Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB:
269483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006665-34.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006665-34.2024.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apelante: J. B. da S. (Justiça Gratuita);
Advogado: Oswaldo Egydio de Sousa Neto (OAB: 338723/SP); Apelado: A. C., F. e I. S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/
SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000829-09.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000829-09.2024.8.26.0491; Assunto: Bancários; Apelante: Matheus Pires da Fonseca
(Justiça Gratuita); Advogada: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB: 486109/SP); Apelado: Banco do Brasil S. A; Advogada:
Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Emiliana Silva Sperancetta (OAB: 463089/SP); Advogada: Maria
Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 363317/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1091328-48.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1091328-48.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Lufarma Distribuidora
Farmacêutica Eireli; Advogado: Vitor Ribeiro Barreto (OAB: 6161/SE); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto
Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002458-16.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002458-16.2023.8.26.0347; Assunto: Bancários; Apelante: Aguinaldo Corduas (Justiça
Gratuita); Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogada: Marina Emilia
Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Apelado: Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP);
Apelado: Aegea Saneamento e Participações S/A - Aegea Saneamento; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Apelado: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e
Luz; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Apelado: Banco Bradescard S/A; Advogado: André Nieto
Moya (OAB: 235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025731-63.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003585-35. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003585-35.2024.8.26.0347; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Antonia
Nogueira (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000251-62.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000251-62.2025.8.26.0248; Assunto: Bancários; Apelante: Rosana Nascimento de
Farias; Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a.; Advogado:
Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022928-37.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022928-37.2024.8.26.0405; Assunto: Bancários; Apelante: Julia Carolina Rossini
Almeida; Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A;
Advogada: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP); Advogada: Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB:
269483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006665-34.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006665-34.2024.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apelante: J. B. da S. (Justiça Gratuita);
Advogado: Oswaldo Egydio de Sousa Neto (OAB: 338723/SP); Apelado: A. C., F. e I. S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/
SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000829-09.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000829-09.2024.8.26.0491; Assunto: Bancários; Apelante: Matheus Pires da Fonseca
(Justiça Gratuita); Advogada: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB: 486109/SP); Apelado: Banco do Brasil S. A; Advogada:
Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Emiliana Silva Sperancetta (OAB: 463089/SP); Advogada: Maria
Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 363317/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1091328-48.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1091328-48.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Lufarma Distribuidora
Farmacêutica Eireli; Advogado: Vitor Ribeiro Barreto (OAB: 6161/SE); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto
Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002458-16.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002458-16.2023.8.26.0347; Assunto: Bancários; Apelante: Aguinaldo Corduas (Justiça
Gratuita); Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogada: Marina Emilia
Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Apelado: Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP);
Apelado: Aegea Saneamento e Participações S/A - Aegea Saneamento; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Apelado: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e
Luz; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Apelado: Banco Bradescard S/A; Advogado: André Nieto
Moya (OAB: 235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025731-63.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º