Processo ativo
Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
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Identificação
Nº Processo: 1001241-56.2024.8.26.0614
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
Partes e Advogados
Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barro *** Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Advogados e OAB
Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelada: Beatr *** Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelada: Beatriz Estefany Lima Vieira (Justiça Gratuita); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001241-56.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001241-56.2024.8.26.0614; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelada: Beatriz Estefany Lima Vieira (Justiça Gratuita); Advogado:
Carlos Alexandre de Souza Braga (OAB: 365394/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001688-52.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001688-52.2024.8.26.0288; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: João Miguel
Gabriel Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Advogada: Jenifer Alves Castro de
Menezes (OAB: 425272/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1006517-07.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006517-07.2024.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: Leandro Ferreira
Cavalcanti (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro (OAB: 186260/RJ); Apelado: Itaú Unibanco
S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogada: Amanda Henrique Gomes (OAB: 327943/SP); Advogado:
Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003801-38.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003801-38.2025.8.26.0004; Assunto: Bancários; Apelante: Sildezio João de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Milena Garcia Ferreira Marques (OAB: 447206/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Cauê
Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008716-17.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008716-17.2024.8.26.0597; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sandra Costa
Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP); Apelado: Banco Master S/A; Advogada:
Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002738-96.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002738-96.2024.8.26.0229; Assunto: Bancários; Apelante: Sisio Caio Ribeiro
Teixeira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP); Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil
S.a.; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001942-42.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001942-42.2024.8.26.0638; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ); Apelada: Maria Eliete Aguiar de Mira (Justiça Gratuita);
Advogado: Franz Sérgio Godoi Salomão (OAB: 281403/SP); Advogada: Luciana Franco Moreira Salomão (OAB: 373013/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1011610-71.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001241-56.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001241-56.2024.8.26.0614; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelada: Beatriz Estefany Lima Vieira (Justiça Gratuita); Advogado:
Carlos Alexandre de Souza Braga (OAB: 365394/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001688-52.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001688-52.2024.8.26.0288; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: João Miguel
Gabriel Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Advogada: Jenifer Alves Castro de
Menezes (OAB: 425272/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1006517-07.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006517-07.2024.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: Leandro Ferreira
Cavalcanti (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro (OAB: 186260/RJ); Apelado: Itaú Unibanco
S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogada: Amanda Henrique Gomes (OAB: 327943/SP); Advogado:
Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003801-38.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003801-38.2025.8.26.0004; Assunto: Bancários; Apelante: Sildezio João de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Milena Garcia Ferreira Marques (OAB: 447206/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Cauê
Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008716-17.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008716-17.2024.8.26.0597; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Sandra Costa
Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP); Apelado: Banco Master S/A; Advogada:
Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002738-96.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002738-96.2024.8.26.0229; Assunto: Bancários; Apelante: Sisio Caio Ribeiro
Teixeira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP); Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil
S.a.; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001942-42.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001942-42.2024.8.26.0638; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ); Apelada: Maria Eliete Aguiar de Mira (Justiça Gratuita);
Advogado: Franz Sérgio Godoi Salomão (OAB: 281403/SP); Advogada: Luciana Franco Moreira Salomão (OAB: 373013/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1011610-71.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º