Processo ativo
Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc... Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos
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Identificação
Nº Processo: 1005130-83.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc... Inicia *** Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc... Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005130-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mps Serviços e
Promoções de Vendas Ltda - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc... Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos
constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º,LXXIV, que o Estado prestará assistência
judiciária integra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A esse passo, observe-se que, em termos práticos,
a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa. In casu, a
apelante pleiteia a concessão da benesse nesta via recursal (fls. 185/188). Note-se que, embora a autora tenha afirmado não ter
condições financeiras para arcar com as custas processuais, efetuou o pagamento após o indeferimento do pedido de gratuidade
na origem. (fls. 58). Em apelação, ela reiterou o pedido de gratuidade, novamente, sem apresentar provas que justifiquem a
necessidade, limitando-se a alegações sem respaldo, o que não é suficiente para afastar a exigibilidade das custas, sendo
necessário comprovar sua real situação financeira. Destarte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §2º do
Código de Processo Civil, para que a recorrente comprove os requisitos para a assistência judiciária, apresentando cópia dos
documentos que evidenciem sua condição financeira, como declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, extratos
bancários e últimos 3 (três) balancetes, ou realize o depósito das custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso
por deserção. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 3º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mps Serviços e
Promoções de Vendas Ltda - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc... Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos
constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º,LXXIV, que o Estado prestará assistência
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a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa. In casu, a
apelante pleiteia a concessão da benesse nesta via recursal (fls. 185/188). Note-se que, embora a autora tenha afirmado não ter
condições financeiras para arcar com as custas processuais, efetuou o pagamento após o indeferimento do pedido de gratuidade
na origem. (fls. 58). Em apelação, ela reiterou o pedido de gratuidade, novamente, sem apresentar provas que justifiquem a
necessidade, limitando-se a alegações sem respaldo, o que não é suficiente para afastar a exigibilidade das custas, sendo
necessário comprovar sua real situação financeira. Destarte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §2º do
Código de Processo Civil, para que a recorrente comprove os requisitos para a assistência judiciária, apresentando cópia dos
documentos que evidenciem sua condição financeira, como declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, extratos
bancários e últimos 3 (três) balancetes, ou realize o depósito das custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso
por deserção. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 3º andar