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Bar do Jair Ltda Me;
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Identificação
Nº Processo: 1002263-42.2024.8.26.0294
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Bar do Jai *** Bar do Jair Ltda Me;
Advogados e OAB
Advogado: Leandro do Nascimento (OAB: 462764/ *** Leandro do Nascimento (OAB: 462764/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
SP); Recorrida: Marcia Dolores Facioli; Advogado: Leandro do Nascimento (OAB: 462764/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
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1002263-42.2024.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002263-42.2024.8.26.0294; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado:
Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrida: Maria Rosa de Pontes;
Advogada: Karim Cristina Emídio (OAB: 473476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002332-87.2024.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002332-87.2024.8.26.0128;
Obrigações; Recorrente: Lucia Maria de Jesus; Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP); Recorrido: Sindicato dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi; Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002570-10.2024.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002570-10.2024.8.26.0063;
Perdas e Danos; Recorrente: Anselmo de Mendonca Rodrigues; Advogada: Rafaela Crisanti Cardoso (OAB: 250522/SP);
Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP); Recorrida: Ana Luíza Cespedes Rodrigues; Advogado:
Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002914-22.2024.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002914-
22.2024.8.26.0279; Repetição do Indébito; Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada:
Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Bar do Jair Ltda Me;
Advogado: Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP); Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP);
Advogado: Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002983-94.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002983-
94.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Sérgio Asperti; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003085-87.2025.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003085-87.2025.8.26.0361; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Maria Aparecida dos Santos; Advogado:
JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB: 392279/SP); Advogada: Sandra Regina de Assis (OAB: 278878/SP); Recorrido:
Banco Bmg S/A; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz
Resende Machado (OAB: 84400/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003921-30.2024.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003921-
30.2024.8.26.0156; Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Victória Almeida Silva Bizerra
(OAB: 61804/BA); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP); Recorrida:
Lourdes de Fatima Cortes Gonçalves; Advogado: Ariovaldo Fernandes Mota (OAB: 396206/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005088-64.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005088-
64.2023.8.26.0529; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/
SP); Recorrido: Arnaldo Peccicacco Kojima; Advogada: Elaine Cristina Acosta (OAB: 137459/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005818-83.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SP); Recorrida: Marcia Dolores Facioli; Advogado: Leandro do Nascimento (OAB: 462764/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nal.
1002263-42.2024.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002263-42.2024.8.26.0294; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado:
Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrida: Maria Rosa de Pontes;
Advogada: Karim Cristina Emídio (OAB: 473476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002332-87.2024.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002332-87.2024.8.26.0128;
Obrigações; Recorrente: Lucia Maria de Jesus; Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP); Recorrido: Sindicato dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi; Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002570-10.2024.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002570-10.2024.8.26.0063;
Perdas e Danos; Recorrente: Anselmo de Mendonca Rodrigues; Advogada: Rafaela Crisanti Cardoso (OAB: 250522/SP);
Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP); Recorrida: Ana Luíza Cespedes Rodrigues; Advogado:
Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002914-22.2024.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002914-
22.2024.8.26.0279; Repetição do Indébito; Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada:
Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Bar do Jair Ltda Me;
Advogado: Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP); Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP);
Advogado: Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002983-94.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002983-
94.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Sérgio Asperti; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003085-87.2025.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003085-87.2025.8.26.0361; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Maria Aparecida dos Santos; Advogado:
JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB: 392279/SP); Advogada: Sandra Regina de Assis (OAB: 278878/SP); Recorrido:
Banco Bmg S/A; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz
Resende Machado (OAB: 84400/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003921-30.2024.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003921-
30.2024.8.26.0156; Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Victória Almeida Silva Bizerra
(OAB: 61804/BA); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP); Recorrida:
Lourdes de Fatima Cortes Gonçalves; Advogado: Ariovaldo Fernandes Mota (OAB: 396206/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005088-64.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005088-
64.2023.8.26.0529; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/
SP); Recorrido: Arnaldo Peccicacco Kojima; Advogada: Elaine Cristina Acosta (OAB: 137459/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005818-83.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º