Processo ativo
Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP);
Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária
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Identificação
Nº Processo: 1001108-07.2024.8.26.0390
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária
Partes e Advogados
Apelado: Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogad *** Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB *** Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP); Apelada: Luciana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001108-07.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001108-07.2024.8.26.0390; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Conc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. essionária
das Rodovias Centrais do Brasil S/A - Concebra; Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP); Apelada: Luciana
Ribeiro Braga Mizael e outro; Advogado: Jose Rodrigo de Almeida (OAB: 317913/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo
Veraldi (OAB: 185941/MG)
1500712-28.2022.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500712-28.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP)
(Procurador); Apelado: Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP);
Advogada: Fernanda Abram Tavares (OAB: 278760/SP); Apelado: Jose Geraldo de Souza Esteves
1507751-28.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507751-28.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1522169-98.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522169-98.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Advogado:
Laercio Cardoso da Silva (OAB: 103589/SP) (Procurador); Apelado: Miziara Empreendimentos Imobiliários Ltda (Ez Tec);
Advogado: Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP); Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB: 119528/RJ); Advogado:
Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ); Advogado: Donovan Mazza Lessa
(OAB: 121282/RJ); Advogado: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ); Advogado: Michel Hernane Noronha Pires
(OAB: 394180/SP)
1500624-24.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500624-24.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador);
Apelado: Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP); Advogada:
Fernanda Abram Tavares (OAB: 278760/SP); Apelada: Sebastiao Alves dos Santos
1501206-91.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501206-91.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Jose Maria Pereira da Silva
1501372-26.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501372-26.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Waldomiro Correa de Mello
1501570-63.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501570-63.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Rodrigues Goncalves
1502784-47.2018.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paranapanema; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502784-47.2018.8.26.0420; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Paranapanema; Advogada: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador);
Apelado: Hisayoshi Tomita
1001958-98.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001958-98.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
(Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira
(OAB: 76424/SP) (Procurador)
1502361-62.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502361-62.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelada: Carlos
Antonio de Souza; Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Wilson
Vieira (OAB: 319436/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001108-07.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001108-07.2024.8.26.0390; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Conc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. essionária
das Rodovias Centrais do Brasil S/A - Concebra; Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP); Apelada: Luciana
Ribeiro Braga Mizael e outro; Advogado: Jose Rodrigo de Almeida (OAB: 317913/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo
Veraldi (OAB: 185941/MG)
1500712-28.2022.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500712-28.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP)
(Procurador); Apelado: Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP);
Advogada: Fernanda Abram Tavares (OAB: 278760/SP); Apelado: Jose Geraldo de Souza Esteves
1507751-28.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507751-28.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1522169-98.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522169-98.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Advogado:
Laercio Cardoso da Silva (OAB: 103589/SP) (Procurador); Apelado: Miziara Empreendimentos Imobiliários Ltda (Ez Tec);
Advogado: Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP); Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB: 119528/RJ); Advogado:
Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ); Advogado: Donovan Mazza Lessa
(OAB: 121282/RJ); Advogado: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ); Advogado: Michel Hernane Noronha Pires
(OAB: 394180/SP)
1500624-24.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500624-24.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador);
Apelado: Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB: 86255/SP); Advogada:
Fernanda Abram Tavares (OAB: 278760/SP); Apelada: Sebastiao Alves dos Santos
1501206-91.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501206-91.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Jose Maria Pereira da Silva
1501372-26.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501372-26.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Waldomiro Correa de Mello
1501570-63.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501570-63.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Rodrigues Goncalves
1502784-47.2018.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paranapanema; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502784-47.2018.8.26.0420; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Paranapanema; Advogada: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador);
Apelado: Hisayoshi Tomita
1001958-98.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001958-98.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
(Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira
(OAB: 76424/SP) (Procurador)
1502361-62.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502361-62.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelada: Carlos
Antonio de Souza; Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Wilson
Vieira (OAB: 319436/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º