Processo ativo
1001603-49.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1001603-49.2025.8.26.0541
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP); Recorr *** Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP); Recorrido: Regina Ivete Theodoro de Oliveira Antonello;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001603-49.2025.8.26.0541; Pagamento; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa
Fé do Sul; Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP); Recorrido: Regina Ivete Theodoro de Oliveira Antonello;
Advogada: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001708-66.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001708-66.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: SERVIÇO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP);
Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado:
João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Recorrida: Maria Clara Aparecida Vieira Martins; Advogado: Luiz
Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrida: Adriana Andrade da Silva Mastromenico; Advogado: Marcio Camilo de
Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Vilma Ferreira Yamada; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP);
Recorrida: Arlete Domingues Caetano Rolim; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Hilda
de Lourdes Galvão de Campos; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001710-36.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001710-36.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente:
SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB:
313307/SP); Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Advogado: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Recorrida: Josiane Regina de Carvalho; Advogado: Marcio
Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior
(OAB: 217992/SP); Recorrida: Zeneide Aparecida Nalesso; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrida:
Simone de Moraes Ginez Alves; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001879-64.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001879-64.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Fátima Maria de Oliveira Honorato de Barros; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001931-60.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001931-60.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Leni Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002216-36.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002216-36.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL; Advogada: Joseane
Queiroz Lima (OAB: 218094/SP); Recorrida: Rosimeri M Gedda Barbosa; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/
SP); Advogada: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002522-51.2024.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002522-51.2024.8.26.0063; Servidores Ativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: MARIA JOSÉ PULINI FELTRE; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002730-94.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002730-94.2025.8.26.0032; Repetição do Indébito; Recorrente: Município de Araçatuba; Advogada: Tatiana
Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP); Recorrida: Silvana Sola de Oliveira; Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha
(OAB: 251339/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002931-94.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001603-49.2025.8.26.0541; Pagamento; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa
Fé do Sul; Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP); Recorrido: Regina Ivete Theodoro de Oliveira Antonello;
Advogada: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001708-66.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001708-66.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: SERVIÇO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP);
Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado:
João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Recorrida: Maria Clara Aparecida Vieira Martins; Advogado: Luiz
Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrida: Adriana Andrade da Silva Mastromenico; Advogado: Marcio Camilo de
Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Vilma Ferreira Yamada; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP);
Recorrida: Arlete Domingues Caetano Rolim; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Hilda
de Lourdes Galvão de Campos; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001710-36.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001710-36.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente:
SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB:
313307/SP); Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Advogado: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Recorrida: Josiane Regina de Carvalho; Advogado: Marcio
Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior
(OAB: 217992/SP); Recorrida: Zeneide Aparecida Nalesso; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrida:
Simone de Moraes Ginez Alves; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001879-64.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001879-64.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Fátima Maria de Oliveira Honorato de Barros; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001931-60.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001931-60.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Leni Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002216-36.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002216-36.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL; Advogada: Joseane
Queiroz Lima (OAB: 218094/SP); Recorrida: Rosimeri M Gedda Barbosa; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/
SP); Advogada: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002522-51.2024.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002522-51.2024.8.26.0063; Servidores Ativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: MARIA JOSÉ PULINI FELTRE; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002730-94.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002730-94.2025.8.26.0032; Repetição do Indébito; Recorrente: Município de Araçatuba; Advogada: Tatiana
Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP); Recorrida: Silvana Sola de Oliveira; Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha
(OAB: 251339/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002931-94.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º