Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
BEATRIZ CRISTINA DE CARVALHO
Roubo Majorado; Apelante: Joao
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Identificação
Nº Processo: 1521675-03.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 18ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Joao
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Jeferson Florencio Vieira; Def. Público: Defensori *** Jeferson Florencio Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): BEATRIZ CRISTINA DE CARVALHO, Advogada: Nathaly Darini Gati (OAB: 389304, SP), Apelado: Ministério Público, ELIEU ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Def. Público: Def *** BEATRIZ CRISTINA DE CARVALHO, Advogada: Nathaly Darini Gati (OAB: 389304, SP), Apelado: Ministério Público, ELIEU ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, C. A. B., Advogada: Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440, Advogado: Leandro Furtado Mendonça Casati
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G, MO), Apdo, Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo, *** Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G, MO), Apdo, Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo, Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Edson Costa da Silv *** Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1521675-03.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521675-03.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Apelante: Joao
Pedro Antunes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela Mosciaro
Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Apelante: Mateus Leandro Vinhas; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524642-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524642-21.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Jeferson Florencio Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500258-78.2024.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500258-78.2024.8.26.0588; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: OTÁVIO HENRIQUE NUNES DA SILVA; Advogado: Flavio Alves da Rosa (OAB: 347504/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500617-28.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500617-28.2024.8.26.0103; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BEATRIZ CRISTINA DE CARVALHO; Advogada: Nathaly Darini Gati (OAB: 389304/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500321-31.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500321-31.2024.8.26.0612; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
JÉFFERSON DONIZETE DIAS; Advogada: Edilene Aparecida Moratta Furoni (OAB: 501419/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1518882-91.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1518882-91.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CAÍQUE DE JESUS ANTHERO; Advogada: Claudia Maria de Barros (OAB: 253835/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1523629-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523629-84.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WENDY NASCIMENTO FELICIANO DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501290-77.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501290-77.2024.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: ELIEU ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500178-40.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500178-40.2023.8.26.0430; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Guilherme Henrique da Silva Gois; Advogada: Lauriana da Silva (OAB: 421446/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500970-14.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Andradina; Vara: Anexo Violência
Doméstica Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500970-14.2024.8.26.0024;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. B.; Advogado: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB: 148525/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: C. A. B.; Advogada: Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440/SP); Advogado: Leandro Furtado Mendonça Casati
(OAB: 290796/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1520327-47.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520327-47.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Lucas
Adelino dos Santos; Advogada: Daniela Pereira Magalhães (OAB: 413399/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500314-02.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bastos; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500314-02.2024.8.26.0592; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Igor
Miranda Shirasawa; Advogado: Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB: 190705/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1521675-03.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521675-03.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Apelante: Joao
Pedro Antunes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela Mosciaro
Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Apelante: Mateus Leandro Vinhas; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524642-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524642-21.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Jeferson Florencio Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500258-78.2024.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500258-78.2024.8.26.0588; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: OTÁVIO HENRIQUE NUNES DA SILVA; Advogado: Flavio Alves da Rosa (OAB: 347504/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500617-28.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500617-28.2024.8.26.0103; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BEATRIZ CRISTINA DE CARVALHO; Advogada: Nathaly Darini Gati (OAB: 389304/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500321-31.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500321-31.2024.8.26.0612; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
JÉFFERSON DONIZETE DIAS; Advogada: Edilene Aparecida Moratta Furoni (OAB: 501419/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1518882-91.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1518882-91.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CAÍQUE DE JESUS ANTHERO; Advogada: Claudia Maria de Barros (OAB: 253835/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1523629-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523629-84.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WENDY NASCIMENTO FELICIANO DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501290-77.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501290-77.2024.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: ELIEU ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500178-40.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500178-40.2023.8.26.0430; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Guilherme Henrique da Silva Gois; Advogada: Lauriana da Silva (OAB: 421446/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500970-14.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Andradina; Vara: Anexo Violência
Doméstica Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500970-14.2024.8.26.0024;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. B.; Advogado: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB: 148525/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: C. A. B.; Advogada: Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440/SP); Advogado: Leandro Furtado Mendonça Casati
(OAB: 290796/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1520327-47.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520327-47.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Lucas
Adelino dos Santos; Advogada: Daniela Pereira Magalhães (OAB: 413399/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500314-02.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bastos; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500314-02.2024.8.26.0592; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Igor
Miranda Shirasawa; Advogado: Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB: 190705/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º