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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
BEATRIZ DUARTE ROMAO
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Identificação
Nº Processo: 1073259-12.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Massayuki Yamamura; Advogado: Robe *** Massayuki Yamamura; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/
Réu(s): BEATRIZ DUARTE ROMAO, Advogado: Valmir Alexandre Ros *** BEATRIZ DUARTE ROMAO, Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204, RJ), Ficam as partes intimadas para
Advogado(s): Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507, SP), Advogada: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935, Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944, Recorre *** Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507, SP), Advogada: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935, Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Sidnei Batista dos, Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859, Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801, Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarã *** Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
75.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Claudia Line Gabarrão
Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Massayuki Yamamura; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 177391/
SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073259-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
MÔNICA SERRANO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1073259-12.2024.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vieira & Zandegu Estética Ltda.;
Advogado: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP); Advogada: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1085235-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1085235-16.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Francisco Gomes; Advogada: Maria Angelina Pires da Silva (OAB:
130604/SP); Advogado: Evans Mith Leoni (OAB: 225431/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094827-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1094827-84.2024.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: BEATRIZ DUARTE ROMAO; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095972-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1095972-78.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sidnei Batista dos
Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelada: Mylene Batista dos Santos; Advogada:
Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelada: Simone Batista dos Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves
de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelado: Felipe Ricardo Batista dos Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira
(OAB: 146432/SP); Apelada: Valeria Batista dos Santos Pastori; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1098498-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1098498-18.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Paulo Goncalves
da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador); Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador); Advogada: Rebecca
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: I. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo
(OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB:
401801/SP); Apelada: C. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva
(OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: S. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo
(OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB:
401801/SP); Apelada: D. A. B.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de
Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: P. A.; Advogado: Renato Henrique
Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes
Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: R. A. R. da S.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana
Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: R. A.; Advogado:
Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana
Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelado: S. A. (Espólio); Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP);
Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1100844-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1100844-39.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena
Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luiz Benjamin Trivellato Filho;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
75.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Claudia Line Gabarrão
Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Massayuki Yamamura; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 177391/
SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073259-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
MÔNICA SERRANO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1073259-12.2024.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vieira & Zandegu Estética Ltda.;
Advogado: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP); Advogada: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1085235-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1085235-16.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Francisco Gomes; Advogada: Maria Angelina Pires da Silva (OAB:
130604/SP); Advogado: Evans Mith Leoni (OAB: 225431/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094827-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1094827-84.2024.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: BEATRIZ DUARTE ROMAO; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095972-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1095972-78.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sidnei Batista dos
Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelada: Mylene Batista dos Santos; Advogada:
Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelada: Simone Batista dos Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves
de Oliveira (OAB: 146432/SP); Apelado: Felipe Ricardo Batista dos Santos; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira
(OAB: 146432/SP); Apelada: Valeria Batista dos Santos Pastori; Advogada: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1098498-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1098498-18.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Paulo Goncalves
da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador); Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador); Advogada: Rebecca
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: I. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo
(OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB:
401801/SP); Apelada: C. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva
(OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: S. A.; Advogado: Renato Henrique Caumo
(OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB:
401801/SP); Apelada: D. A. B.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de
Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: P. A.; Advogado: Renato Henrique
Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes
Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: R. A. R. da S.; Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana
Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelada: R. A.; Advogado:
Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP); Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana
Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Apelado: S. A. (Espólio); Advogado: Renato Henrique Caumo (OAB: 256666/SP);
Advogada: Mariana Monte Alegre de Paiva (OAB: 296859/SP); Advogada: Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1100844-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1100844-39.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena
Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luiz Benjamin Trivellato Filho;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º