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Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos
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Identificação
Nº Processo: 1053308-03.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Belíssimas - ME; Advogada: *** Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos
Apdo: Estado de São Paulo; Advoga *** Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes
Apte: Sonia Maria Santos (In *** Sonia Maria Santos (Incapaz); Advogada: Ana
Advogados e OAB
Advogado: Gengis Augusto Ca *** Gengis Augusto Cal Freire de Souza
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1053308-03.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público;
CYNTHIA THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l;
1053308-03.2022.8.26.0053; Interdição; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gengis Augusto Cal Freire de Souza
(OAB: 352423/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos
(OAB: 468223/SP); Advogado: Marcos Roberto Avelino (OAB: 402183/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055431-83.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1055431-
83.2024.8.26.0576; Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes
(OAB: 118307/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Sonia Maria Santos (Incapaz); Advogada: Ana
Carolina Tiezzi Silla (OAB: 267598/SP); Curador: Reinaldo Silla; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055560-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1055560-08.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies
(OAB: 202574/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cassia Dias Brito Odilon; Advogado: Dennis Rondello
Mariano (OAB: 262218/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056392-75.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1056392-75.2023.8.26.0053; Inspeção Fitossanitária; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli
(OAB: 224094/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Farmacia Charles e Gustavo; Advogado: Flavio Mendes
Benincasa (OAB: 32967/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056640-87.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1056640-87.2024.8.26.0576;
Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB:
231478/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Leiraud Hilkner de Souza; Advogado: Rogerio Vinicius dos
Santos (OAB: 199479/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056734-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1056734-52.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Helia Rubia Giglioli
(OAB: 109035/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Plinio Ribeiro Machado Junior; Advogada: Caroline Peres
Simioni (OAB: 479931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1058002-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1058002-44.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: F. P. de A. M. C.; Advogada: Elisabeth
Regina Lewandowski Libertuci (OAB: 86288/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1058146-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1058146-
18.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira
Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Dores Pollastrini; Advogado: Leonardo
Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP); Apelado: Guilherme Dores Pollastrini; Advogado: Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB:
297625/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063240-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1053308-03.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público;
CYNTHIA THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l;
1053308-03.2022.8.26.0053; Interdição; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gengis Augusto Cal Freire de Souza
(OAB: 352423/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos
(OAB: 468223/SP); Advogado: Marcos Roberto Avelino (OAB: 402183/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055431-83.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1055431-
83.2024.8.26.0576; Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes
(OAB: 118307/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Sonia Maria Santos (Incapaz); Advogada: Ana
Carolina Tiezzi Silla (OAB: 267598/SP); Curador: Reinaldo Silla; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055560-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1055560-08.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies
(OAB: 202574/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cassia Dias Brito Odilon; Advogado: Dennis Rondello
Mariano (OAB: 262218/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056392-75.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1056392-75.2023.8.26.0053; Inspeção Fitossanitária; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli
(OAB: 224094/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Farmacia Charles e Gustavo; Advogado: Flavio Mendes
Benincasa (OAB: 32967/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056640-87.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1056640-87.2024.8.26.0576;
Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB:
231478/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Leiraud Hilkner de Souza; Advogado: Rogerio Vinicius dos
Santos (OAB: 199479/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1056734-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1056734-52.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Helia Rubia Giglioli
(OAB: 109035/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Plinio Ribeiro Machado Junior; Advogada: Caroline Peres
Simioni (OAB: 479931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1058002-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1058002-44.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: F. P. de A. M. C.; Advogada: Elisabeth
Regina Lewandowski Libertuci (OAB: 86288/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1058146-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1058146-
18.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira
Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Dores Pollastrini; Advogado: Leonardo
Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP); Apelado: Guilherme Dores Pollastrini; Advogado: Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB:
297625/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063240-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º