Processo ativo
Bellany
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Identificação
Nº Processo: 1018374-67.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Apdo: Bell *** Bellany
Apte: Municipio de São Bernardo do Campo - Vi *** Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de recursos de apelação
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018374-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Bellany
Consultoria e Serviços Ltda - Apdo/Apte: Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de recursos de apelação
interpostos por Bellany Consultoria e Serviços Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo em face da r. sentença de p.
176/180 (integrada pela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. decisão de p. 193/195), que, nos autos de ação declaratória c.c. anulatória de débito fiscal, extinguiu
a ação sem julgamento do mérito por ausência de legitimidade processual, bem como condenou a autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando os
autos, verifica-se que a autora/apelante Bellany Consultoria e Serviços Ltda. recolheu, a título de preparo recursal, R$ 200,00
(cf. guia de p. 218 e comprovante de p. 219). Depreende-se que o cálculo da taxa judiciária em questão foi realizado pela
parte aplicando-se o percentual de 4% sobre o montante dos honorários advocatícios fixados equitativamente pelo juízo a quo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Bellany
Consultoria e Serviços Ltda - Apdo/Apte: Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de recursos de apelação
interpostos por Bellany Consultoria e Serviços Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo em face da r. sentença de p.
176/180 (integrada pela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. decisão de p. 193/195), que, nos autos de ação declaratória c.c. anulatória de débito fiscal, extinguiu
a ação sem julgamento do mérito por ausência de legitimidade processual, bem como condenou a autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando os
autos, verifica-se que a autora/apelante Bellany Consultoria e Serviços Ltda. recolheu, a título de preparo recursal, R$ 200,00
(cf. guia de p. 218 e comprovante de p. 219). Depreende-se que o cálculo da taxa judiciária em questão foi realizado pela
parte aplicando-se o percentual de 4% sobre o montante dos honorários advocatícios fixados equitativamente pelo juízo a quo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º