Processo ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
BENEDITO RODRIGUES GONÇALVESFILHO
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Identificação
Nº Processo: 0073816-95.2024.8.11.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Classe: A, nível VIII da carreira de Técnico Judiciário”, intime-se a recorrente
Vara: ESPECIALIZADA DE
Disponibilizado: 13/02/2025
Diário (linha): Disponibilizado 13/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11889 2
Partes e Advogados
Autor(es): BENEDITO RODRIGUE *** BENEDITO RODRIGUES GONÇALVESFILHO
Réu(s): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, E. D. S. conf *** PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, E. D. S. conformidade com a decisão proferida nos autos do CIA n.º 0024712
Advogado(s): EDINADLO SOCORRO DA SILVA OAB, MT 8.186, B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO OAB, MT 13.548, DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA, OAB, MT 15768, DR. FABRICIO TORBAY GORAYEB, MT 6351, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, GO 31153, A 42.2021.8.11.0000., DR. ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS, MT RESOLVE, *** EDINADLO SOCORRO DA SILVA OAB, MT 8.186, B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO OAB, MT 13.548, DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA, OAB, MT 15768, DR. FABRICIO TORBAY GORAYEB, MT 6351, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, GO 31153, A 42.2021.8.11.0000., DR. ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS, MT RESOLVE, DR. HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES, do Foro Extrajudicial, CNGCE para disciplinar sobre o procedimento de, DRA. GIULIANNE CREPALDI LIMOEIRO, MT 17257 extrajudicial adquiridos com recursos dos emolumentos nos termos da, DRA. RAQUEL VILÁ MOURA, MT 22413 Portaria Conjunta TJMT, PRES n. 17 de 25 novembro de 2024, que passa a
Relator(a): Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Depart *** Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Departamento do Foro Extrajudicial, DFE, Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Altera o procedimento de gestão dos bens móveis das serventias vagas
Advogados e OAB
Advogado: EDINADLO SOCORRO DA SILVA OAB/MT 8.186-B O PR *** EDINADLO SOCORRO DA SILVA OAB/MT 8.186-B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
INTERESSADO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
Conselho da Magistratura
em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Despacho Diretora do Departamento
Atos do Presidente
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 2/2025 – CIA
0073816-95.2024.8.11.0000 )
RECORRENTE: EDINADLO SOCORRO DA SILVA ATOTJMT/CM N. 329 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ADVOGADO: EDINADLO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OCORRO DA SILVA OAB/MT 8.186-B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RECORRIDO: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ALTO MATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
PARAGUAI conformidade com a decisão proferida nos autos de Pensão por Morte de
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT. Servidor n. 14/2024 (CIA 0759485-46.2024.8.11.0007),
Despacho: Vistos etc Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. RESOLVE:
Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Conceder ao Senhor BENEDITO RODRIGUES GONÇALVES FILHO,
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho portador do RG n. 15274101-SSP/MT e CPF n. 002.828.011-38, o pagamento
Vice-Presidente de pensão vitalícia, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado
Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025. de Mato Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020,
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA cumulado com o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e com os arts.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da 16, I, 74, I, e 77, §2º, V, “c”, e §2º-B, estes todos da Lei n. 8.213/91, cumulado
Magistratura. com o art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da Economia e ainda
com o art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, o qual perdurará até
que sobrevenha qualquer das hipóteses legais de perda da condição de
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE 13/2016 (Nº
beneficiário, consignando expressamente que o valor do benefício
0122389-48.2016.8.11.0000 )
corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do último subsídio
RECORRENTE: SELMA INÁCIO DE JESUS – Oficial de Justiça
recebido quando do óbito da servidora falecida CLAUDINÉIA MARQUES
ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO OAB/MT 13.548
RODRIGUES GONÇALVES, matrícula n. 8349, Auxiliar Judiciário - PTJ da
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Comarca de Alta Floresta, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18-9-2007,
MATO GROSSO.
revogada pela Lei n. 8.814, de 15-01-2008; com efeitos a partir da data do
Despacho: Vistos etc. Diante da Informação prestada pelo Departamento de
óbito, 29 de agosto de 2021.
Gestão de Pessoas, em que noticia que o pedido da recorrente foi atendido,
(assinado digitalmente)
pois “a Portaria TJMT/PRES n. 403, de 14 de julho de 2016, que retificou, em
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIR
parte, a Portaria n. 257/2014-PRES, objeto deste recurso, foi tornada sem
efeito, em parte, pela Portaria TJMT/PRES n. 1.382, de 21 de novembro de
2024 (DJe de 25.11.2024 - edição n. 11.835) - andamento n. 622 -, tendo em Decisão / Intimação do Presidente
vista a expedição da Portaria TJMT/PRES n. 1.442/2023, que a considerou na
classe A, nível VIII da carreira de Técnico Judiciário”, intime-se a recorrente
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR n. 14/2024 (CIA0759485
para se manifestar sobre possível perda de objeto do presente recurso.
-46.2024.8.11.0007)
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES GONÇALVESFILHO
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Vice-Presidente
MATO GROSSO
Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.
DECISÃO:Diante do exposto, defiro o pagamento de pensão vitalícia a
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Benedito Rodrigues Gonçalves Filho, na qualidade de dependente da
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
servidora falecida Claudinéia Marques Rodrigues Gonçalves, o que faço com
Magistratura.
fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado de Mato Grosso,
acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020, cumulado com o
Pauta de Julgamento
art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º, V, “c”,
§2º-B, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da
Economia; e art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, com efeitos a
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
partir da data do óbito, consignando expressamente que, na esteira da
Julgamento designado para a Sessão Ordinária do Conselho da
fundamentação adotada, o benefício corresponderá a 60% (sessenta por
Magistratura, que será realizada no dia 24/02/2025, às 09 horas no
cento) do valor do último subsídio recebido pela segurada, assim como que o
Plenário 2, ou em sessão subsequente.
pagamento da pensão será cessado caso sobrevenha alguma das hipóteses
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000060-52.2024.2.00.0811 – PJeCOR
legais de perda da condição de beneficiário. Observe-se o prazo e a forma de
RECORRENTE: IZA APARECIDA SALIES
envio deste processo ao Tribunal de Contas para registro do ato concessório
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
do benefício previdenciário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se.
ADVOGADO: DR. FABRICIO TORBAY GORAYEB – OAB/MT 6351
Cumpra-se.
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE
Cuiabá, 10 de fevereiro de 2025.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ-MT
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000100-34.2024.2.00.0811 – PJeCOR
RECORRENTE: ISAIAS ALVES DE SOUZA
Corregedoria-Geral da Justiça
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ 1/2025 – DEPARTAMENTO DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0001259-76.2025.8.11.0000 –
CONFIDENCIAL Provimentos
RECORRENTE: F. R. R.
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA-MT PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 6/2025-GAB-CGJ DE 6 de fevereiro de 2025
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Altera o procedimento de gestão dos bens móveis das serventias vagas,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 4/2024 – DEPARTAMENTO inserido no CNGCE por meio do Provimento n. 20/2022-CGJ.
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0015422-95.2024.8.11.0000 – O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA, no
CONFIDENCIAL uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, em
REQUERIDO: E. D. S. conformidade com a decisão proferida nos autos do CIA n.º 0024712-
ADVOGADO: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS – OAB/GO 31153-A 42.2021.8.11.0000.
ADVOGADO: DR. ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB/MT RESOLVE:
15747 Art. 1º Alterar o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
ADVOGADO: DR. HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES – do Foro Extrajudicial– CNGCE para disciplinar sobre o procedimento de
OAB/MT 21720-A aquisições dos bens móveis das sedes das serventias vagas do foro
ADVOGADA: DRA. GIULIANNE CREPALDI LIMOEIRO – OAB/MT 17257 extrajudicial adquiridos com recursos dos emolumentos nos termos da
ADVOGADA: DRA. RAQUEL VILÁ MOURA – OAB/MT 22413 Portaria Conjunta TJMT/PRES n. 17 de 25 novembro de 2024, que passa a
Disponibilizado 13/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11889 2
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
Conselho da Magistratura
em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Despacho Diretora do Departamento
Atos do Presidente
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 2/2025 – CIA
0073816-95.2024.8.11.0000 )
RECORRENTE: EDINADLO SOCORRO DA SILVA ATOTJMT/CM N. 329 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ADVOGADO: EDINADLO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OCORRO DA SILVA OAB/MT 8.186-B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RECORRIDO: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ALTO MATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
PARAGUAI conformidade com a decisão proferida nos autos de Pensão por Morte de
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT. Servidor n. 14/2024 (CIA 0759485-46.2024.8.11.0007),
Despacho: Vistos etc Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. RESOLVE:
Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Conceder ao Senhor BENEDITO RODRIGUES GONÇALVES FILHO,
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho portador do RG n. 15274101-SSP/MT e CPF n. 002.828.011-38, o pagamento
Vice-Presidente de pensão vitalícia, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado
Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025. de Mato Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020,
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA cumulado com o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e com os arts.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da 16, I, 74, I, e 77, §2º, V, “c”, e §2º-B, estes todos da Lei n. 8.213/91, cumulado
Magistratura. com o art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da Economia e ainda
com o art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, o qual perdurará até
que sobrevenha qualquer das hipóteses legais de perda da condição de
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE 13/2016 (Nº
beneficiário, consignando expressamente que o valor do benefício
0122389-48.2016.8.11.0000 )
corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do último subsídio
RECORRENTE: SELMA INÁCIO DE JESUS – Oficial de Justiça
recebido quando do óbito da servidora falecida CLAUDINÉIA MARQUES
ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO OAB/MT 13.548
RODRIGUES GONÇALVES, matrícula n. 8349, Auxiliar Judiciário - PTJ da
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Comarca de Alta Floresta, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18-9-2007,
MATO GROSSO.
revogada pela Lei n. 8.814, de 15-01-2008; com efeitos a partir da data do
Despacho: Vistos etc. Diante da Informação prestada pelo Departamento de
óbito, 29 de agosto de 2021.
Gestão de Pessoas, em que noticia que o pedido da recorrente foi atendido,
(assinado digitalmente)
pois “a Portaria TJMT/PRES n. 403, de 14 de julho de 2016, que retificou, em
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIR
parte, a Portaria n. 257/2014-PRES, objeto deste recurso, foi tornada sem
efeito, em parte, pela Portaria TJMT/PRES n. 1.382, de 21 de novembro de
2024 (DJe de 25.11.2024 - edição n. 11.835) - andamento n. 622 -, tendo em Decisão / Intimação do Presidente
vista a expedição da Portaria TJMT/PRES n. 1.442/2023, que a considerou na
classe A, nível VIII da carreira de Técnico Judiciário”, intime-se a recorrente
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR n. 14/2024 (CIA0759485
para se manifestar sobre possível perda de objeto do presente recurso.
-46.2024.8.11.0007)
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES GONÇALVESFILHO
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Vice-Presidente
MATO GROSSO
Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.
DECISÃO:Diante do exposto, defiro o pagamento de pensão vitalícia a
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Benedito Rodrigues Gonçalves Filho, na qualidade de dependente da
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
servidora falecida Claudinéia Marques Rodrigues Gonçalves, o que faço com
Magistratura.
fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado de Mato Grosso,
acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020, cumulado com o
Pauta de Julgamento
art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º, V, “c”,
§2º-B, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da
Economia; e art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, com efeitos a
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
partir da data do óbito, consignando expressamente que, na esteira da
Julgamento designado para a Sessão Ordinária do Conselho da
fundamentação adotada, o benefício corresponderá a 60% (sessenta por
Magistratura, que será realizada no dia 24/02/2025, às 09 horas no
cento) do valor do último subsídio recebido pela segurada, assim como que o
Plenário 2, ou em sessão subsequente.
pagamento da pensão será cessado caso sobrevenha alguma das hipóteses
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000060-52.2024.2.00.0811 – PJeCOR
legais de perda da condição de beneficiário. Observe-se o prazo e a forma de
RECORRENTE: IZA APARECIDA SALIES
envio deste processo ao Tribunal de Contas para registro do ato concessório
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
do benefício previdenciário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se.
ADVOGADO: DR. FABRICIO TORBAY GORAYEB – OAB/MT 6351
Cumpra-se.
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE
Cuiabá, 10 de fevereiro de 2025.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ-MT
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000100-34.2024.2.00.0811 – PJeCOR
RECORRENTE: ISAIAS ALVES DE SOUZA
Corregedoria-Geral da Justiça
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ 1/2025 – DEPARTAMENTO DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0001259-76.2025.8.11.0000 –
CONFIDENCIAL Provimentos
RECORRENTE: F. R. R.
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA-MT PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 6/2025-GAB-CGJ DE 6 de fevereiro de 2025
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Altera o procedimento de gestão dos bens móveis das serventias vagas,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 4/2024 – DEPARTAMENTO inserido no CNGCE por meio do Provimento n. 20/2022-CGJ.
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0015422-95.2024.8.11.0000 – O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA, no
CONFIDENCIAL uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, em
REQUERIDO: E. D. S. conformidade com a decisão proferida nos autos do CIA n.º 0024712-
ADVOGADO: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS – OAB/GO 31153-A 42.2021.8.11.0000.
ADVOGADO: DR. ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB/MT RESOLVE:
15747 Art. 1º Alterar o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
ADVOGADO: DR. HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES – do Foro Extrajudicial– CNGCE para disciplinar sobre o procedimento de
OAB/MT 21720-A aquisições dos bens móveis das sedes das serventias vagas do foro
ADVOGADA: DRA. GIULIANNE CREPALDI LIMOEIRO – OAB/MT 17257 extrajudicial adquiridos com recursos dos emolumentos nos termos da
ADVOGADA: DRA. RAQUEL VILÁ MOURA – OAB/MT 22413 Portaria Conjunta TJMT/PRES n. 17 de 25 novembro de 2024, que passa a
Disponibilizado 13/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11889 2