BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA

4252/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 2
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2025
CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO ESPECIALIZADA II
Intimado(s)/Citado(s): DAMJ
- ASSOCIACAO NACIONAL DOS AGENTES DE POLICIA DO
PODER JUDICIARIO DA UNIAO
- Ministério Público do Trabalho REQUERENTE:PRISCILA MADURO GIRÃO
- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Advogado: Silas Cabral de Araújo Franco
11A. REGIÃO
Processo Nº AgIntCiv-0000684-88.2023.5.11.0000
RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUERIDO:BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (fl.15/v.01, fl. 815/v.04)
Revisor RUTH BARBOSA SAMPAIO
AGRAVANTE SUPERINTENDENCIA DA ZONA
FRANCA DE MANAUS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVADO CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CRÉDITO. INVENTARIANTE.
ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA AUSÊNCIA DE CESSÃO DO CRÉDITO VÁLIDA. LIBERAÇÃO DA
COELHO(OAB: 9919/AM)
CONSTRIÇÃO.
AGRAVADO FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO
ESTADO DO AMAZONAS CASO EM EXAME
ADVOGADO JEAN CLEUTER SIMOES
MENDONCA(OAB: 3808/AM) Embargos de terceiro opostos por herdeira e inventariante do
ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DE espólio de exequente em reclamatória trabalhista, visando o
ARAUJO(OAB: 3749/AM)
AGRAVADO FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE levantamento de constrição indevida sobre valores depositados em
PESQ E INOV TECNOLOGICA
conta vinculada a sindicato substituto processual, no contexto de
ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 134/AM)
ADVOGADO JOSE HIGINO DE SOUSA ação cautelar promovida por terceiro que alegava ter adquirido parte
NETTO(OAB: 1734/AM)
do crédito.
ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E
SILVA(OAB: 1927/AM) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
AGRAVADO ISA ASSEF DOS SANTOS
A controvérsia consiste em determinar se a constrição imposta na
ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 134/AM)
ADVOGADO JOSE HIGINO DE SOUSA cautelar era (e/ou permanece) legítima, e se há fundamento para a
NETTO(OAB: 1734/AM)
manutenção do bloqueio.
ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E
SILVA(OAB: 1927/AM) RAZÕES DE DECIDIR
AGRAVADO PAULO SERGIO MACIEL
A inventariante comprovou a titularidade do crédito bloqueado e sua
ADVOGADO TAYANA MARIA JAÑA PINTO(OAB:
4455/AM) legitimidade ativa para pleitear a liberação da quantia.
ADVOGADO ANTONIO TAVARES FERREIRA
COSTA(OAB: 6941/AM) Não há nos autos qualquer comprovação de cessão do crédito do
ADVOGADO JACQUELINE FREIRE BITAR(OAB: espólio à empresa embargada, impossibilitando a manutenção da
8810/AM)
constrição.
Intimado(s)/Citado(s): O TST já reconheceu a ilegitimidade das cessões de crédito no
- CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO
AMAZONAS processo originário, impedindo sua operacionalização (TST, RR-
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS 408800-36.2002.5.11.0911).
- FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV
TECNOLOGICA A embargada não apresentou defesa ou provas aptas a justificar a
- ISA ASSEF DOS SANTOS manutenção do bloqueio.
- PAULO SERGIO MACIEL
DISPOSITIVO E TESE
- SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Embargos de terceiro julgados procedentes.
Manaus, 27 de junho de 2025 Tese de julgamento: É devida a liberação dos valores bloqueados
Assinado eletronicamente
em ação cautelar, pois comprovada a titularidade do crédito e a
Analúcia Bomfim D?Oliveira Lima
inexistência de cessão válida à empresa requerente na ação
Secretária do Tribunal Pleno e Seções Especializadas
principal, que fundamentava a medida constritiva.
Seção Especializada II
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Diversa
acordão do PROCESSO TRT ADIV 0000140- (Embargos de Terceiro), ajuizada em 13/04/2012, por PRISCILA
86.2012.5.11.0000 MADURO GIRÃO em face de BENETTI PRESTADORA DE
ACÓRDÃO SERVIÇOS LTDA, pretendendo a liberação da quantia de
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