Processo ativo
1020248-68.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1020248-68.2024.8.26.0344
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227 *** Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Torre Garcia (OAB: 189545/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal.
1020248-68.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1020248-68.2024.8.26.0344; Contratos Bancários; Recorrente: Karina Kelli Machado Lucas; Advogado: Thiago
Francisco Martins Fernandes (OAB: 303263/SP); Recorrido: Planejar - Sociedade de Previdência Complementar; Advogada:
Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP); Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022734-51.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1022734-51.2024.8.26.0562; Sustação de Protesto; Recorrente: Valdenora da Conceição Rosa; Advogado: Rafael
Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP); Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028985-06.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1028985-06.2024.8.26.0071; Indenização por Dano Moral; Recorrente: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrido: Kaue Alves Rodrigues; Advogada: Fabiane Meirelles Felicio (OAB: 415690/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033893-88.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1033893-88.2024.8.26.0562; Atraso de vôo; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Fabiano
Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ); Recorrido: Marco Antonio Pereira do Nascimento; Advogado: Carlos Eduardo
Furtado Abbud (OAB: 371661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037165-76.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1037165-76.2024.8.26.0405; Obrigações; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Recorrida: Maria Barbosa da
Silva; Advogado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB: 12393/PI); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037428-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037428-
11.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Gustavo
Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Filisberta Lima
da Silva; Advogado: Giancarlo da Silva (OAB: 490439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045221-49.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1045221-49.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Sjp Clinica de Estetica Especializada Ltda; Advogado: Alex Sandro
Oliveira E Silva (OAB: 182739/SP); Recorrida: Talita Antunes Pereira; Advogada: Talita Antunes Pereira (OAB: 450138/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046776-48.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1046776-
48.2023.8.26.0224; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Bradescard S/A; Advogado: Bruno
Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: Carlos Afranio Francisco de Sales; Advogado: Fábio Moura de Souza (OAB:
280436/SP); Interesda.: Casas Bahia Comercial Ltda.; Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1054018-63.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1054018-63.2024.8.26.0114; Repetição do Indébito; Recorrente: Marcos José Francesco de Andrade;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Torre Garcia (OAB: 189545/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal.
1020248-68.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1020248-68.2024.8.26.0344; Contratos Bancários; Recorrente: Karina Kelli Machado Lucas; Advogado: Thiago
Francisco Martins Fernandes (OAB: 303263/SP); Recorrido: Planejar - Sociedade de Previdência Complementar; Advogada:
Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP); Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022734-51.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1022734-51.2024.8.26.0562; Sustação de Protesto; Recorrente: Valdenora da Conceição Rosa; Advogado: Rafael
Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP); Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028985-06.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1028985-06.2024.8.26.0071; Indenização por Dano Moral; Recorrente: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrido: Kaue Alves Rodrigues; Advogada: Fabiane Meirelles Felicio (OAB: 415690/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033893-88.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1033893-88.2024.8.26.0562; Atraso de vôo; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Fabiano
Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ); Recorrido: Marco Antonio Pereira do Nascimento; Advogado: Carlos Eduardo
Furtado Abbud (OAB: 371661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037165-76.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1037165-76.2024.8.26.0405; Obrigações; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Recorrida: Maria Barbosa da
Silva; Advogado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB: 12393/PI); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037428-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037428-
11.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Gustavo
Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Filisberta Lima
da Silva; Advogado: Giancarlo da Silva (OAB: 490439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045221-49.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1045221-49.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Sjp Clinica de Estetica Especializada Ltda; Advogado: Alex Sandro
Oliveira E Silva (OAB: 182739/SP); Recorrida: Talita Antunes Pereira; Advogada: Talita Antunes Pereira (OAB: 450138/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046776-48.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1046776-
48.2023.8.26.0224; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Bradescard S/A; Advogado: Bruno
Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: Carlos Afranio Francisco de Sales; Advogado: Fábio Moura de Souza (OAB:
280436/SP); Interesda.: Casas Bahia Comercial Ltda.; Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1054018-63.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1054018-63.2024.8.26.0114; Repetição do Indébito; Recorrente: Marcos José Francesco de Andrade;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º