Processo ativo
Bombril S/A; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1540590-63.2023.8.26.0090
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1540590-
Partes e Advogados
Apelado: Bombril S/A; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 1744 *** Bombril S/A; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: Concessionária da Rodovia Presid *** Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; Advogado: Julio
Apte: Município de *** Município de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Clovis Faustino da *** Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/
SP) (Procurador); Apelante: Aldo de Paula Junior Sociedade de Advogados; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP);
Apelado: Bombril S/A; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Ficam as partes inti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. madas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1540590-63.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1540590-
63.2023.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; Advogado: Julio
Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP); Advogado: Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo;
Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1541097-97.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1541097-
97.2018.8.26.0090; Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
198610/SP) (Procurador); Apelado: Tax Review Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda (Atual Denominação); Advogado:
Gilson Omar da Silva Ramos (OAB: 256945/SP); Apelado: Droganor Ltda (Antiga denominação); Advogado: Gilson Omar da Silva
Ramos (OAB: 256945/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1546454-68.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1546454-68.2016.8.26.0562; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelado: Condominio I Conjunto Residencial Ana Costa; Advogado: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1548043-17.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1548043-
17.2020.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Barros Carvalho Advogados Associados; Advogado: Paulo de
Barros Carvalho (OAB: 122874/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Interessado: Ilzete Verderamo Marques; Advogada: Maria Leonor Leite Vieira (OAB: 53655/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1550250-23.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1550250-23.2019.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo -
Cdhu; Advogado: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) (Procurador); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1552459-33.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1552459-33.2017.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1553489-06.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1553489-
06.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1554119-52.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1554119-
52.2023.8.26.0090; Municipais; Apelante: Bitelli Advogados; Advogado: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/
SP) (Procurador); Apelante: Aldo de Paula Junior Sociedade de Advogados; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP);
Apelado: Bombril S/A; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Ficam as partes inti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. madas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1540590-63.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1540590-
63.2023.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; Advogado: Julio
Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP); Advogado: Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo;
Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1541097-97.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1541097-
97.2018.8.26.0090; Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
198610/SP) (Procurador); Apelado: Tax Review Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda (Atual Denominação); Advogado:
Gilson Omar da Silva Ramos (OAB: 256945/SP); Apelado: Droganor Ltda (Antiga denominação); Advogado: Gilson Omar da Silva
Ramos (OAB: 256945/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1546454-68.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1546454-68.2016.8.26.0562; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelado: Condominio I Conjunto Residencial Ana Costa; Advogado: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1548043-17.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1548043-
17.2020.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Barros Carvalho Advogados Associados; Advogado: Paulo de
Barros Carvalho (OAB: 122874/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Interessado: Ilzete Verderamo Marques; Advogada: Maria Leonor Leite Vieira (OAB: 53655/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1550250-23.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1550250-23.2019.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo -
Cdhu; Advogado: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) (Procurador); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1552459-33.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1552459-33.2017.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1553489-06.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1553489-
06.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1554119-52.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1554119-
52.2023.8.26.0090; Municipais; Apelante: Bitelli Advogados; Advogado: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º