Processo ativo
Boticário Produtos de Beleza Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial,
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Identificação
Nº Processo: 1004488-41.2024.8.26.0292
Partes e Advogados
Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - III. *** Boticário Produtos de Beleza Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004488-41.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Cemiramis Nunes do
Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial,
com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os
embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Elizandra Almeida Freire
da Silva (OAB: 378057/SP) - Edmilson de Moraes Toledo (OAB: 378050/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB:
6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Cemiramis Nunes do
Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial,
com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os
embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Elizandra Almeida Freire
da Silva (OAB: 378057/SP) - Edmilson de Moraes Toledo (OAB: 378050/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB:
6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315