Processo ativo
0100200-50.2025.8.26.0968
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Identificação
Nº Processo: 0100200-50.2025.8.26.0968
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Otavio Alfieri *** Otavio Alfieri Albrecht (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100200-50.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Osasco; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039964-
29.2023.8.26.0405; Fatos Jurídicos; Reclamante: BrasilPark Estacionamentos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ltda; Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB:
302872/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Andre Luiz Cruz de Oliveira; Advogada: Fabiana
Camargo Velloso da Silveira (OAB: 493069/SP); Interesda.: Roquelina Reis Montanher; Advogada: Fabiana Camargo Velloso
da Silveira (OAB: 493069/SP); Interesdo.: Walmart Brasil Ltda.; Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB:
26571/PE); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0100202-20.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Junqueirópolis; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001124-04.2024.8.26.0311; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Celio Gabriel; Advogado: Aroldo
Aparecido da Costa (OAB: 377994/SP); Interesdo.: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0100207-42.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1030338-49.2024.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Reclamante: Silvano Floriano de Almeida; Advogada: Bruna
Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.:
Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100208-27.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santa Fé do Sul; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006346-
39.2024.8.26.0541; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Vinicius Rodrigues
de Oliveira; Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100210-94.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum de Santo André; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001369-
79.2024.8.26.0554; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100213-49.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Fórum de Presidente Prudente; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009534-
23.2024.8.26.0482; Contratos de Consumo; Reclamante: Moacir Del Trejo; Advogado: Leo Eduardo Ribeiro Prado (OAB: 105683/
SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Banco do Brasil S.A; Advogado: Diego Monteiro Baptista
(OAB: 253999/RJ); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0100214-34.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Batatais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002773-
82.2023.8.26.0070; Responsabilidade Civil; Reclamante: Carlos Roberto Alliprandini; Advogada: Patricia Rezende Barbosa
Cracco (OAB: 281094/SP); Advogada: Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP); Reclamado: Colégio Recursal
dos Juizados Especiais; Interesdo.: Eduardo Henrique Ricci; Advogado: José Osório Dias de Morais Filho (OAB: 192600/SP);
Advogado: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB: 400993/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100215-19.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum Regional da Lapa; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009954-
24.2024.8.26.0004; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Cristiane Borba Ferreira de Souza; Advogado: José Florinaldo
dos Santos (OAB: 313202/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Mercado Pago Instituição de
Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100200-50.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Osasco; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039964-
29.2023.8.26.0405; Fatos Jurídicos; Reclamante: BrasilPark Estacionamentos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ltda; Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB:
302872/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Andre Luiz Cruz de Oliveira; Advogada: Fabiana
Camargo Velloso da Silveira (OAB: 493069/SP); Interesda.: Roquelina Reis Montanher; Advogada: Fabiana Camargo Velloso
da Silveira (OAB: 493069/SP); Interesdo.: Walmart Brasil Ltda.; Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB:
26571/PE); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0100202-20.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Junqueirópolis; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001124-04.2024.8.26.0311; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Celio Gabriel; Advogado: Aroldo
Aparecido da Costa (OAB: 377994/SP); Interesdo.: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0100207-42.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1030338-49.2024.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Reclamante: Silvano Floriano de Almeida; Advogada: Bruna
Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.:
Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100208-27.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santa Fé do Sul; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006346-
39.2024.8.26.0541; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Vinicius Rodrigues
de Oliveira; Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100210-94.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum de Santo André; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001369-
79.2024.8.26.0554; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100213-49.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Fórum de Presidente Prudente; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009534-
23.2024.8.26.0482; Contratos de Consumo; Reclamante: Moacir Del Trejo; Advogado: Leo Eduardo Ribeiro Prado (OAB: 105683/
SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Banco do Brasil S.A; Advogado: Diego Monteiro Baptista
(OAB: 253999/RJ); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0100214-34.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Batatais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002773-
82.2023.8.26.0070; Responsabilidade Civil; Reclamante: Carlos Roberto Alliprandini; Advogada: Patricia Rezende Barbosa
Cracco (OAB: 281094/SP); Advogada: Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB: 337769/SP); Reclamado: Colégio Recursal
dos Juizados Especiais; Interesdo.: Eduardo Henrique Ricci; Advogado: José Osório Dias de Morais Filho (OAB: 192600/SP);
Advogado: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB: 400993/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100215-19.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum Regional da Lapa; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009954-
24.2024.8.26.0004; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Cristiane Borba Ferreira de Souza; Advogado: José Florinaldo
dos Santos (OAB: 313202/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Mercado Pago Instituição de
Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º