Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1502396-65.2024.8.26.0637
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Criminal; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Ap *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDERSON CLAYTON SOUZA DA SILVA; Def. Público:
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Autor(es): BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA, Advogado: Edson Gomes da Silva Junior (OAB: 211753, SP) (Convênio, Rosangela Pereira de Lira, Def. Público: Defensoria Públic *** BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA, Advogado: Edson Gomes da Silva Junior (OAB: 211753, SP) (Convênio, Rosangela Pereira de Lira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: ALAN JEFERSON ALENCAR VIEIRA, Def. Público: Defensoria
Advogados e OAB
Advogado: Edson Gomes da Silva Junior *** Edson Gomes da Silva Junior (OAB: 211753/SP) (Convênio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA; Advogado: Edson Gomes da Silva Junior (OAB: 211753/SP) (Convênio
A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502396-65.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502396-65.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: NICOLAS DE MORAES BEZZON; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500557-88.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500557-88.2021.8.26.0417; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apda:
ANDERSON APARECIDO SANTOS LEITE; Advogada: Wania Meneguetti (OAB: 391416/SP) (Convênio A.J/OAB); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504260-17.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504260-17.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: MICAEL TEYLON FRANCO DE OLIVEIRA; Advogado:
Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB: 195239/SP); Advogada: Paula
Sá Carnauba (OAB: 271148/SP)
1501569-94.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501569-94.2023.8.26.0344; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Adriano de Almeida Candido de Sa; Advogado: Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB: 101711/SP); Apelante: Ederson da Silva
Pimenta; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503834-46.2021.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503834-46.2021.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDERSON CLAYTON SOUZA DA SILVA; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público)
1500278-85.2025.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500278-85.2025.8.26.0539; Assunto: Ameaça; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. de O.; Advogada: Arlete Simão Gimenes Dalio Pereira (OAB: 179648/SP)
1510203-68.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1510203-68.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WELLINGTON DA SILVA; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB: 389080/SP); Advogada: Karoline Oliveira
Damasceno Chagas (OAB: 509248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500575-59.2023.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500575-59.2023.8.26.0605; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Gabriel Rodrigues dos Santos; Advogado: André Luiz Placco (OAB: 225584/SP); Recorrido: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500317-21.2024.8.26.0312; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Juquiá; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500317-21.2024.8.26.0312; Assunto: Furto; Apelante: Railson Gonçalves das
Neves; Advogado: Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500155-46.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500155-46.2024.8.26.0564; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Rosangela Pereira de Lira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1506610-57.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506610-57.2024.8.26.0457; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: A. G.
dos S.; Advogado: Atila Porto Sinotti (OAB: 146554/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503590-76.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503590-76.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALAN JEFERSON ALENCAR VIEIRA; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA; Advogado: Edson Gomes da Silva Junior (OAB: 211753/SP) (Convênio
A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502396-65.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502396-65.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: NICOLAS DE MORAES BEZZON; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500557-88.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500557-88.2021.8.26.0417; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apda:
ANDERSON APARECIDO SANTOS LEITE; Advogada: Wania Meneguetti (OAB: 391416/SP) (Convênio A.J/OAB); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504260-17.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504260-17.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: MICAEL TEYLON FRANCO DE OLIVEIRA; Advogado:
Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB: 195239/SP); Advogada: Paula
Sá Carnauba (OAB: 271148/SP)
1501569-94.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501569-94.2023.8.26.0344; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Adriano de Almeida Candido de Sa; Advogado: Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB: 101711/SP); Apelante: Ederson da Silva
Pimenta; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503834-46.2021.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503834-46.2021.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDERSON CLAYTON SOUZA DA SILVA; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público)
1500278-85.2025.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500278-85.2025.8.26.0539; Assunto: Ameaça; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. de O.; Advogada: Arlete Simão Gimenes Dalio Pereira (OAB: 179648/SP)
1510203-68.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1510203-68.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WELLINGTON DA SILVA; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB: 389080/SP); Advogada: Karoline Oliveira
Damasceno Chagas (OAB: 509248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500575-59.2023.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500575-59.2023.8.26.0605; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Gabriel Rodrigues dos Santos; Advogado: André Luiz Placco (OAB: 225584/SP); Recorrido: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500317-21.2024.8.26.0312; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Juquiá; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500317-21.2024.8.26.0312; Assunto: Furto; Apelante: Railson Gonçalves das
Neves; Advogado: Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500155-46.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500155-46.2024.8.26.0564; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Rosangela Pereira de Lira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1506610-57.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506610-57.2024.8.26.0457; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: A. G.
dos S.; Advogado: Atila Porto Sinotti (OAB: 146554/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503590-76.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503590-76.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALAN JEFERSON ALENCAR VIEIRA; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º