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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Breno Cesar Ribeiro Pinto
Lesão Cometida em
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Identificação
Nº Processo: 1504769-49.2024.8.26.0482
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara
Assunto: Lesão Cometida em
Partes e Advogados
Apelado: M. P. d *** M. P. do E. de
Autor(es): Breno Cesar Ribeiro Pinto, outro, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), BRUNO RIBEIRO *** Breno Cesar Ribeiro Pinto, outro, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), BRUNO RIBEIRO SILVA DE JESUS, Advogada: Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817, Apelado: Ministério, Adriano Rogerio Siqueira, Advogada
Advogado(s): Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590, SP), Apelado: Ministério Público do Estado *** Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de, Joao Queiniti Aramaki Neto (OAB: 448160, Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145 *** Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelado: M. P. do E. de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paulo
1504769-49.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504769-49.2024.8.26.0482; Assunto: Les ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. S.; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1513102-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513102-73.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Adriel Filipe
Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas Akira Pascoto Nishikawa
(OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007445-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007445-45.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Valter Porcino de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Luana Barbosa Oliveira (OAB: 134138/MG) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501992-91.2022.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501992-91.2022.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Breno Cesar Ribeiro Pinto e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0003454-98.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0003454-98.2025.8.26.0361; Assunto: Pena de Multa; Agravante:
Leilton Veronez de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael de
Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500987-11.2023.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500987-11.2023.8.26.0210; Assunto: Leve; Apelante: VALMIR AMANCIO DA SILVA;
Advogado: Joao Queiniti Aramaki Neto (OAB: 448160/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0007688-86.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007688-86.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Carlos Henrique Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500997-83.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lorena; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500997-83.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO RIBEIRO SILVA DE JESUS; Advogada: Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0007942-59.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007942-59.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Gerson Souza Calhau; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520444-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1520444-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Adriano Rogerio Siqueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509376-91.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1509376-91.2024.8.26.0228;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. S. L. de S.; Advogado: Paulo Ricardo dos
Santos (OAB: 437170/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503961-78.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503961-78.2023.8.26.0482; Assunto: Perseguição; Apelante:
E. L. de S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Raissa Fernandes Lima
Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paulo
1504769-49.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504769-49.2024.8.26.0482; Assunto: Les ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. S.; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1513102-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513102-73.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Adriel Filipe
Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas Akira Pascoto Nishikawa
(OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007445-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007445-45.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Valter Porcino de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Luana Barbosa Oliveira (OAB: 134138/MG) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501992-91.2022.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501992-91.2022.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Breno Cesar Ribeiro Pinto e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0003454-98.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0003454-98.2025.8.26.0361; Assunto: Pena de Multa; Agravante:
Leilton Veronez de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael de
Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500987-11.2023.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500987-11.2023.8.26.0210; Assunto: Leve; Apelante: VALMIR AMANCIO DA SILVA;
Advogado: Joao Queiniti Aramaki Neto (OAB: 448160/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0007688-86.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007688-86.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Carlos Henrique Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500997-83.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lorena; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500997-83.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO RIBEIRO SILVA DE JESUS; Advogada: Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0007942-59.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007942-59.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Gerson Souza Calhau; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520444-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1520444-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Adriano Rogerio Siqueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509376-91.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1509376-91.2024.8.26.0228;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. S. L. de S.; Advogado: Paulo Ricardo dos
Santos (OAB: 437170/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503961-78.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503961-78.2023.8.26.0482; Assunto: Perseguição; Apelante:
E. L. de S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Raissa Fernandes Lima
Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º