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Brt Sorocaba Concessionária
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1002227-15.2022.8.26.0247
Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Brt Sorocaba C *** Brt Sorocaba Concessionária
Apdo: Minis *** Ministério
Apte: Município de Andradina; Advogada: Va *** Município de Andradina; Advogada: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Carlos Souza Brito (OAB: 122232/MG *** Thiago Carlos Souza Brito (OAB: 122232/MG); Reprtate: Luciano Luiz Bueno; Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002227-15.2022.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1002227-15.2022.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Urbano; Apelante:
Newton Carlos Luciano Bona; Advogado: Thiago Carlos Souza Brito (OAB: 122232/MG); Reprtate: Luciano Luiz Bueno; Apelado:
Município de Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador)
1007031-91.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007031-91.2023.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Carlos Eduardo Jorge Serafim; Advogada: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP); Apelado: Brt Sorocaba Concessionária
de Serviços Públicos; Advogado: Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado:
Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP)
1000961-92.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cunha; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000961-92.2024.8.26.0159; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosa Maria Pacheco Alves; Advogada: Jessica de Araújo Sansevero (OAB:
354569/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1011339-60.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011339-60.2023.8.26.0477; Assunto: Pensão; Apelante: Município de
Praia Grande; Advogado: Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) (Procurador); Apelada: Neiva Almeida Alves; Advogado:
Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Advogada: Analia Louzada de Mendonça (OAB: 278891/SP); RepreLeg: Eliana
Maria Almeida R A Goulart de Andrade (OAB: 83066/SP)
1047061-06.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047061-06.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador);
Apelado: Ted Importação, Comércio e Representação de Metais Ltda; Advogado: José Renato Santos (OAB: 155437/SP)
1003871-12.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003871-12.2024.8.26.0024; Assunto: Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública; Apte/Apda: Vilma Simone Bastos Santana e outro; Advogado: Humberto Livramento
Batista de Almeida (OAB: 248867/SP); Apdo/Apte: Município de Andradina; Advogada: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/
SP) (Procurador)
1000703-75.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000703-75.2024.8.26.0614; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Tambaú; Advogado: Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador); Apelada: Ana Marcia Bedani Rosa; Apelada:
Clélia Luísa Ribeiro; Advogado: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP); Apelada: Juciléia de Cássia Costa Pancieri;
Apelado: SARA FERNANDA CANDIDO
1009644-08.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009644-08.2022.8.26.0477; Assunto: Pensão; Apelante: Mayara dos
Santos Figueiredo; Apelante: Ocimara Alves Pereira; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Interessado: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador)
1008691-10.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008691-10.2023.8.26.0477; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo,
Proventos ou Pensão; Apelante: Fernando Francisco Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Diogo dos Santos Silva Vieira (OAB:
486882/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador)
1001143-62.2018.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001143-62.2018.8.26.0103; Assunto: Improbidade Administrativa; Apte/Apdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: José Bento Felizardo Filho; Advogado: Claudio Roberto Nava (OAB: 252610/SP);
Advogado: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP); Apdo/Apte: João Henrique Gonçalves e outro; Advogado: Hugo Andrade
Cossi (OAB: 110521/SP)
1000519-25.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000519-25.2023.8.26.0495; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Auto Posto Registro Ii Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador)
1001157-53.2023.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002227-15.2022.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1002227-15.2022.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Urbano; Apelante:
Newton Carlos Luciano Bona; Advogado: Thiago Carlos Souza Brito (OAB: 122232/MG); Reprtate: Luciano Luiz Bueno; Apelado:
Município de Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador)
1007031-91.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007031-91.2023.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Carlos Eduardo Jorge Serafim; Advogada: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP); Apelado: Brt Sorocaba Concessionária
de Serviços Públicos; Advogado: Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado:
Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP)
1000961-92.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cunha; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000961-92.2024.8.26.0159; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosa Maria Pacheco Alves; Advogada: Jessica de Araújo Sansevero (OAB:
354569/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1011339-60.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011339-60.2023.8.26.0477; Assunto: Pensão; Apelante: Município de
Praia Grande; Advogado: Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) (Procurador); Apelada: Neiva Almeida Alves; Advogado:
Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Advogada: Analia Louzada de Mendonça (OAB: 278891/SP); RepreLeg: Eliana
Maria Almeida R A Goulart de Andrade (OAB: 83066/SP)
1047061-06.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047061-06.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador);
Apelado: Ted Importação, Comércio e Representação de Metais Ltda; Advogado: José Renato Santos (OAB: 155437/SP)
1003871-12.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003871-12.2024.8.26.0024; Assunto: Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública; Apte/Apda: Vilma Simone Bastos Santana e outro; Advogado: Humberto Livramento
Batista de Almeida (OAB: 248867/SP); Apdo/Apte: Município de Andradina; Advogada: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/
SP) (Procurador)
1000703-75.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000703-75.2024.8.26.0614; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Tambaú; Advogado: Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador); Apelada: Ana Marcia Bedani Rosa; Apelada:
Clélia Luísa Ribeiro; Advogado: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP); Apelada: Juciléia de Cássia Costa Pancieri;
Apelado: SARA FERNANDA CANDIDO
1009644-08.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009644-08.2022.8.26.0477; Assunto: Pensão; Apelante: Mayara dos
Santos Figueiredo; Apelante: Ocimara Alves Pereira; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Interessado: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador)
1008691-10.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008691-10.2023.8.26.0477; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo,
Proventos ou Pensão; Apelante: Fernando Francisco Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Diogo dos Santos Silva Vieira (OAB:
486882/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador)
1001143-62.2018.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001143-62.2018.8.26.0103; Assunto: Improbidade Administrativa; Apte/Apdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: José Bento Felizardo Filho; Advogado: Claudio Roberto Nava (OAB: 252610/SP);
Advogado: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP); Apdo/Apte: João Henrique Gonçalves e outro; Advogado: Hugo Andrade
Cossi (OAB: 110521/SP)
1000519-25.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000519-25.2023.8.26.0495; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Auto Posto Registro Ii Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador)
1001157-53.2023.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º